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CNI e CNC questionam aspectos da Lei de Igualdade Salarial

Ministro Alexandre de Moraes. (Foto: STF)
Na última terça-feira (12/3), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.612) ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando determinados dispositivos da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do ano anterior. Essa legislação, que busca assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres, tem sido alvo de críticas por parte das confederações, que questionam sua conformidade com a Constituição.

Desafios Constitucionais

A legislação, que se aplica a empresas com 100 ou mais funcionários no Brasil, estabelece que empregados de gêneros diferentes devem receber salários iguais por trabalhos de igual valor ou quando desempenharem as mesmas funções. A lei também exige a publicação de relatórios de transparência salarial e impõe multas para empresas que descumprirem essa obrigatoriedade. Entretanto, a CNI e a CNC argumentam que tais medidas podem violar o direito à privacidade e impor sanções sem a devida oportunidade de defesa.

Pontos de Contenção

Os argumentos das confederações focam em três aspectos principais que consideram inconstitucionais: a obrigação de implementar planos de ação para correção de disparidades salariais, o risco de violação à privacidade com a divulgação de relatórios salariais e a imposição de penalidades sem prévia defesa. Eles defendem que a legislação deve reconhecer diferenças salariais justificáveis baseadas em mérito, antiguidade ou desempenho, sem levar automaticamente a alegações de discriminação.

Preocupações das Confederações

Além da preocupação com a constitucionalidade, as entidades expressam receios de que a publicação dos relatórios possa expor informações sensíveis e afetar negativamente a imagem das empresas, sugerindo que certificações de não discriminação seriam uma alternativa mais benéfica. Elas enfatizam que não se opõem à igualdade e à equidade salariais, mas pedem abordagens mais razoáveis e proporcionais para alcançá-las.

Encaminhamento ao STF

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, e as confederações solicitam uma medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos contestados da lei, enquanto o STF não decide sobre o mérito da questão. Este caso destaca o desafio de equilibrar a busca por igualdade de gênero no ambiente de trabalho com a proteção de direitos constitucionais fundamentais das empresas e empregados.

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