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Deputados aprovam projeto que altera a Lei de Falências

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feita (26/03), aprovou importantes mudanças na Lei de Falências, proposta pelo Poder Executivo, que agora segue para o Senado. Este novo marco legal inclui a criação do plano de falência e a figura do gestor fiduciário, visando agilizar a venda dos bens da massa falida e garantir maior celeridade e eficiência ao processo.

Inovações Propostas

O substitutivo da deputada Dani Cunha (União-RJ) ao Projeto de Lei 3/24 introduz diversas modificações, como a redefinição do mandato e remuneração do administrador judicial e a nova regulamentação sobre o uso de créditos de precatórios. A proposta visa garantir a desburocratização e moralização dos processos falimentares no Brasil, abordando problemas históricos de lentidão e ineficácia.

Participação e Democracia no Processo

Após debates e acordos entre lideranças partidárias e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na residência oficial da Presidência da Câmara, a relatora destacou o espírito democrático por trás das negociações. Essa abordagem colaborativa visa assegurar que as mudanças reflitam um consenso sobre a necessidade de atualizar e moralizar a gestão das falências no país.

Proteção aos Trabalhadores e Credores

Uma das alterações relevantes diz respeito aos créditos trabalhistas, cujo processo de pagamento será exclusivamente pelo juízo falimentar, aumentando também o limite de créditos que os trabalhadores podem receber prioritariamente. Para os créditos da Fazenda Pública, há uma nova dinâmica que busca facilitar a regularização fiscal das empresas em processo de falência.

A Escolha do Gestor Fiduciário

A assembleia-geral de credores ganha o poder de eleger o gestor fiduciário, responsável por elaborar o plano de falência e conduzir a venda dos bens. Essa mudança é estratégica para simplificar e tornar mais eficaz a administração dos processos falimentares, centrando as decisões nas mãos dos credores.

Reações no Plenário

A discussão no plenário revelou opiniões diversas quanto as mudanças na Lei de Falências. Enquanto a maioria apoiava a reformulação da Lei de Falências como um passo adiante na desburocratização e na garantia de direitos dos credores e trabalhadores, alguns expressaram preocupações sobre possíveis desvantagens para os trabalhadores. No entanto, a visão predominante é de que a proposta contribuirá significativamente para uma gestão mais ágil e justa dos processos de falência, alinhando as práticas brasileiras com padrões mais modernos e eficientes de gestão fiscal e tributária.

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