O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou uma série de irregularidades nas transações financeiras entre a Prefeitura de Niterói e o Instituto E-Dinheiro Brasil. A auditoria apontou o uso indevido de contas e a falta de transparência nos repasses de recursos do Programa Moeda Social Arariboia.
Repasses questionados
Inicialmente, o TCE-RJ observou que mais de R$ 90 milhões foram depositados, entre janeiro e setembro de 2022, em uma conta bancária não especificada no contrato para a gestão do Programa Moeda Social Arariboia. Este programa visa apoiar 31 mil famílias em situação de vulnerabilidade, porém, o gerenciamento dos fundos levantou suspeitas.
Irregularidades em transações: duplicidade de contas
Além disso, foi descoberto que a Prefeitura e o Instituto E-Dinheiro utilizavam duas contas diferentes para administrar o programa, uma prática considerada ilegal conforme um decreto municipal de Niterói, que exige uma conta específica para tais repasses.
Gestão de recursos
O Instituto E-Dinheiro Brasil é acusado de se apropriar indevidamente dos rendimentos de investimentos feitos com dinheiro público, além de gerenciar inadequadamente as taxas administrativas. Estas taxas incluem 2% sobre o valor da compra de cada resgate e 1% sobre o valor resgatado pelo comerciante, além de uma taxa variável de boleto de R$1,00 a R$20,00.
Falta de transparência
A auditoria também revelou que o Instituto se recusou a apresentar os extratos bancários solicitados pelo TCE, comprometendo a fiscalização dos valores específicos do programa. Em resposta, a Prefeitura de Niterói assegurou em nota que todos os pagamentos e resgates foram realizados corretamente, apesar das evidências em contrário apresentadas pelo Tribunal. “Não foram constatadas irregularidades na contratação das empresas, feita por meio de adesão a ata de preços, medida regular e comum no âmbito da administração pública”, disse o Executivo municipal.
Medidas do TCE
O TCE-RJ desmembrou as irregularidades encontradas em dois processos, abordando desde a concessão indevida de auxílios até a utilização do programa para fins não previstos. Medidas foram recomendadas para corrigir e cessar as irregularidades identificadas, incluindo a notificação de autoridades municipais para esclarecimentos e possíveis correções.
