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Cade desobriga Petrobras de vender as cinco refinarias

Decisão ocorre após revisão de compromissos

Cade desobriga Petrobras de vender as cinco refinarias
(Foto: Divulgação/Petrobras).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou os pedidos da Petrobras para cancelar a venda de cinco refinarias. Esta decisão desvia do compromisso que a empresa havia assumido em 2019, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro.

Em junho de 2019, a Petrobras se comprometeu através de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), a alienar as refinarias como parte de uma estratégia para abrir o mercado e evitar práticas anticompetitivas. No entanto, a estatal baseou o pedido de cancelamento na falta de sucesso das tentativas de venda desses ativos.

 

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Novos compromissos da Petrobras

Como parte da nova resolução, a Petrobras se comprometeu a implementar várias medidas para assegurar transparência e competitividade no mercado. Entre as obrigações está a criação de mecanismos para monitorar e garantir que os preços no mercado de derivados de petróleo não sejam discriminatórios. Além disso, a empresa deverá garantir entregas de petróleo de maneira não discriminatória a todas as refinarias independentes do Brasil.

A decisão de interromper a venda incluiu as refinarias Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor, que permanecerão sob controle da Petrobras. Em contrapartida, a estatal já havia vendido outras refinarias, como a SIX, Reman e RLAM, antes de solicitar a revisão do acordo.

Justificativas da decisão

Durante a sessão em que a decisão foi tomada, Alexandre Cordeiro, presidente do Cade, ressaltou a importância dos novos compromissos para a manutenção da concorrência e a supervisão efetiva do mercado. Ele explicou que os mecanismos de monitoramento permitirão ao Cade agir rapidamente caso a Petrobras pratique discriminação. A nova proposta inclui um prazo inicial de três anos para os compromissos, com possibilidade de extensão.

Além das mudanças relacionadas ao mercado de refino, a Petrobras também ajustou os termos relativos ao mercado de gás, especificamente em relação à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). A empresa garantiu a independência operacional da TBG, fundamental para a continuidade da abertura do mercado de gás no Brasil.

Diogo Thomsom, conselheiro, destacou que os ajustes feitos são consistentes com os objetivos de abertura de mercado e retomada de investimentos necessários para reforçar essa abertura. Ele também mencionou que a revisão de termos entre agentes econômicos e o Cade não é uma prática nova, aplicada em diversas outras ocasiões.

Com essas mudanças, a Petrobras manterá suspensos os inquéritos abertos sobre discriminação de preços durante o período de monitoramento, mas não os encerrará permanentemente.

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