Os gastos fora do Orçamento federal usados pelo governo Lula para financiar políticas públicas abriram uma nova frente de pressão sobre o arcabouço fiscal e sobre a credibilidade das contas públicas.
A auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que fundos públicos e privados passaram a absorver despesas bilionárias sem integração completa ao Orçamento da União. Para os técnicos, o avanço dos gastos fora do Orçamento federal reduz transparência e dificulta o controle fiscal.
O parecer também ameaça uma das principais válvulas usadas pelo governo para acomodar programas sociais, crédito subsidiado e incentivos econômicos em meio à compressão crescente das despesas discricionárias. O embate ocorre em meio a um Orçamento federal de R$ 6,5 trilhões, aprovado para 2026, pressionado pelo avanço das despesas obrigatórias e pelas limitações impostas pelo arcabouço fiscal.
Como funcionam os gastos fora do Orçamento federal questionados pelo TCU
A auditoria identificou 16 fundos e mecanismos financeiros usados para executar políticas públicas sem integração plena às contas da União. O tribunal classifica o modelo como estrutura paralela de gastos públicos.
Na prática, parte dos recursos passa por fundos públicos, estatais e estruturas privadas sem entrar diretamente na Conta Única do Tesouro. Isso reduz a visibilidade imediata sobre despesas, subsídios e impacto fiscal das políticas públicas.
Entre os principais mecanismos citados pelo TCU estão:
- Pé-de-Meia, programa de poupança estudantil voltado a alunos de baixa renda do ensino médio;
- PPSA, estatal responsável pela gestão dos contratos e receitas do petróleo do pré-sal;
- Fundo Clima, usado para financiar projetos ligados à transição energética e ações ambientais;
- Fundo Social, estrutura abastecida com recursos do pré-sal para financiar políticas públicas;
- Pronampe, programa de garantia de crédito para micro e pequenas empresas;
- estrutura financeira do Mover, programa de incentivo à indústria automobilística e inovação no setor.
Os técnicos afirmam que parte dessas operações permite deslocar despesas entre exercícios fiscais. O relatório cita a antecipação de aportes do Pé-de-Meia usando maior espaço para gastos disponível em 2023.
Os gastos fora do Orçamento também dificultam o acompanhamento centralizado das despesas pela Secretaria de Orçamento Federal, segundo os auditores do tribunal.
TCU tenta fechar brechas usadas para aliviar pressão fiscal
O tribunal recomenda que os recursos desses fundos passem pela Conta Única do Tesouro e sejam incorporados integralmente ao Orçamento federal.
Se isso ocorrer, o governo perderá margem para executar despesas fora da contabilidade tradicional e terá menos espaço para reorganizar gastos entre anos diferentes.
Os auditores afirmam que o crescimento dessas estruturas ocorreu em ambiente marcado por:
- avanço da dívida pública;
- aumento das despesas obrigatórias;
- rigidez orçamentária elevada;
- pressão crescente sobre a meta fiscal.
A auditoria também questiona operações envolvendo bancos públicos. Em 2024, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) distribuiu R$ 29,5 bilhões em dividendos à União enquanto recebeu aportes do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Clima.
Segundo os técnicos, essa triangulação melhora momentaneamente o resultado primário sem reduzir a capacidade operacional do banco, criando percepção artificial sobre a situação fiscal.
Para o TCU, os gastos fora do Orçamento federal ampliam brechas que permitem acomodar despesas públicas sem refletir imediatamente o impacto completo nas estatísticas fiscais.
Pressão sobre gastos fora do Orçamento federal pode afetar juros e confiança econômica
O TCU afirma que estruturas extraorçamentárias dificultam a leitura real das contas públicas e ampliam desconfiança de investidores sobre o compromisso fiscal do governo.
A avaliação ganha peso porque o Banco Central depende de maior previsibilidade fiscal para reduzir juros sem ampliar riscos inflacionários. Quanto maior a incerteza sobre despesas públicas, maior a resistência do mercado à queda sustentável da Selic.
O governo Lula rebateu o tribunal afirmando que os fundos garantem previsibilidade e continuidade para políticas públicas de longo prazo. Além disso, também sustentou que parte das estruturas segue regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Nos fundos privados, o Executivo argumenta que os recursos não pertencem diretamente à União. Já os técnicos do TCU defendem que políticas públicas com impacto fiscal relevante precisam seguir integralmente as regras fiscais e orçamentárias.
Portanto, se as recomendações avançarem, os gastos fora do Orçamento federal poderão perder espaço dentro da estratégia fiscal usada pelo governo para acomodar programas sociais, crédito público e incentivos econômicos.
