A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta (21) sobre a aplicação da Selic como índice de correção para dívidas civis e indenizações tem gerado grande repercussão no cenário jurídico e financeiro do Brasil.
Em uma decisão histórica, a Corte Especial do STJ definiu que a Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, será o índice oficial para a correção de dívidas civis e indenizações. O julgamento, que foi concluído em ontem, envolveu um debate acirrado entre os ministros, culminando em um placar apertado de 6 votos a 5. O voto de desempate foi dado pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A questão foi amplamente discutida devido à importância do artigo 406 do Código Civil, que estabelece os critérios para a fixação dos juros moratórios em casos onde não há previsão contratual. A decisão do STJ estabelece que a Selic será aplicada sempre que não houver um índice previamente acordado entre as partes.
STJ torna Selic índice oficial: implicações da aplicação
A decisão do STJ de aplicar a Selic como índice de correção para dívidas civis tem um impacto sobre devedores e credores. A Selic, sendo a taxa básica de juros, é utilizada pelo Banco Central como referência para diversas operações financeiras. Sua aplicação no contexto de dívidas civis significa que o custo para os devedores pode ser reduzido em comparação com o regime anterior. Esse regime envolvia frequentemente a aplicação de juros de 1% ao mês mais correção monetária.
O ministro Raul Araújo, cujo voto foi o vencedor, argumentou que a aplicação de uma taxa de juros fixa mensal poderia resultar em distorções, especialmente em períodos de queda da Selic. Ele destacou que o objetivo era evitar que os juros de mora fossem superiores aos rendimentos de aplicações financeiras. De acordo com ele, essa situação poderia tornar o não pagamento de uma dívida mais vantajoso do que o cumprimento da obrigação.
A nova lei e as questões de ordem
A decisão do STJ também levou em consideração a nova Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Essa legislação introduziu a dedução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, prevenindo a chamada “dupla atualização monetária”. A nova regra deve ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.
O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, levantou questões de ordem durante o julgamento. Ele questionou a validade da decisão anterior devido à ausência de dois ministros na sessão em que o mérito foi originalmente julgado. Contudo, essas questões perderam o objeto após a atualização do Código Civil pela nova lei.
O impacto nas finanças e na justiça
A adoção da Selic como índice de correção tem um impacto direto nos cálculos financeiros de dívidas civis, afetando processos em todo o país. Especialistas do setor jurídico destacam que, apesar da redução potencial nos encargos moratórios para devedores, a nova sistemática ainda gera dúvidas. A advogada Isabela Pompilio, por exemplo, alerta para a necessidade de esclarecer se a Selic aplicada será simples ou composta. Essa questão, entretanto, deve ser resolvida com a publicação do acórdão.
A decisão pode ter efeitos em casos envolvendo multas e indenizações por danos morais e materiais. Além disso, pode impactar outras obrigações civis que não estejam previamente definidas em contratos. A uniformização da correção pelo índice Selic busca trazer maior previsibilidade. Todavia, ainda restam aspectos que dependem de regulamentação adicional.
