O Projeto de Lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas, um aumento de 3,46% em relação ao proposto para 2024. No entanto, essa cifra ainda é 26,6% menor que os R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional no orçamento de 2024, que incluía emendas de comissão.
No começo de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas propostas pelas comissões permanentes do Congresso Nacional. Mesmo assim, os parlamentares reverteram parcialmente o veto e restituíram R$ 4,2 bilhões, totalizando R$ 52 bilhões em emendas para o ano.
Deputados e senadores direcionam as emendas parlamentares, que são verbas do Orçamento, para seus estados e redutos eleitorais. Embora o governo tenha tradicionalmente controlado a liberação dessas emendas, o cenário mudou com o aumento das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Hoje, essas emendas representam quase a totalidade das emendas parlamentares.
Congresso Nacional
Nos últimos anos, o Congresso tem aumentado seu controle sobre o Orçamento da União. Em 2024, o Congresso Nacional adicionou mais de R$ 49,2 bilhões em emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), um crescimento em comparação aos R$ 6,1 bilhões de 2014. Esse aumento chamou a atenção da Procuradoria-Geral da República (PGR), que investiga diversas suspeitas de desvios no uso dessas verbas.
Monitorar as chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019, tem sido um dos grandes desafios. Essas emendas permitem identificar o parlamentar beneficiado sem exigir a especificação do destino dos recursos. Em resposta à falta de transparência, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em agosto, a maioria das transferências dessas emendas ao Orçamento.
Novo acordo
Diante da crescente preocupação com a transparência, os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – chegaram a um acordo no dia 20 de agosto para estabelecer novas regras que aumentem a clareza na destinação das emendas parlamentares. O acordo exige que todas as emendas respeitem critérios de “transparência, rastreabilidade e correção”, detalhando quem indica os recursos e o destino deles.
Contudo, a medida visa fortalecer a integridade do processo orçamentário e assegurar o uso responsável e transparente dos recursos públicos. A expectativa é que o acordo seja formalizado ainda nesta semana, marcando um avanço na governança do Orçamento Federal de 2025.
