A responsabilidade das plataformas de cripto foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão publicada em 20 de maio. Com isso, a Corte definiu que empresas do setor devem indenizar clientes vítimas de fraude em criptomoedas, mesmo quando essas forem praticadas por terceiros.
A origem da decisão está no Recurso Especial 2.183.916, no qual uma investidora foi lesada por um golpe com criptoativos. Diante disso, a Terceira Turma reconheceu que essas plataformas prestam serviços regulados pelo Código de Defesa do Consumidor digital, o que implica nas responsabilidade civil das fintechs, mesmo sem culpa direta.
Responsabilidade das plataformas de cripto exige nova segurança
Com a confirmação da responsabilidade das plataformas de cripto, cresce a pressão para que as exchanges adotem mais controle e reforcem a segurança. Assim, as corretoras digitais assumem o dever de prevenir riscos operacionais, mesmo diante de golpes cometidos por terceiros.
“Não há como afastar o dever de indenizar da plataforma que intermedeia a compra e venda de criptoativos e lucra com isso, sob o fundamento de que a fraude foi cometida por terceiro.”
— Ministra Isabel Gallotti, STJ (24/06/2025)
O voto da relatora reforça que a responsabilidade não pode ser excluída, e consolida uma jurisprudência sobre criptoativos que protege o investidor e exige atuação preventiva das empresas.
Segurança deficiente amplia responsabilidade das plataformas de cripto
No entendimento da ministra, ainda que houvesse um ataque hacker, a empresa continuaria responsável por não garantir medidas de segurança adequadas. Além disso, a falta de provas de que o cliente autorizou a transação reforçou a manutenção da responsabilidade.
“A empresa deveria demonstrar que o usuário atuou de maneira indevida em toda a cadeia da operação, inclusive confirmando a transação de 3,8 bitcoins por email. Sem essa prova, a responsabilidade permanece.”
— Ministra Isabel Gallotti, STJ (20/05/2025)
A falha na autenticação reforça a responsabilidade das plataformas de cripto por prejuízos, mesmo em casos de fraude externa.
Confiança jurídica impulsiona responsabilidade no setor
A confirmação da responsabilidade das plataformas de cripto tende a impulsionar a confiança dos investidores. Além disso, fortalece a busca por indenização por golpe financeiro e contribui para reduzir os riscos em investimentos digitais.
Por consequência, o avanço dessa jurisprudência marca uma fase mais madura da regulação do mercado cripto no Brasil, elevando a credibilidade das criptomoedas e da legislação brasileira.
Leia o acórdão no REsp 2.104.122:
