O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (05/11), a Lei dos serviços financeiros (Lei Nº 15.252), aprovada pelo Congresso Nacional para estabelecer os direitos dos usuários de produtos bancários. A nova legislação foi publicada com cinco vetos, sobretudo em trechos que tratavam da portabilidade salarial automática, uma das principais demandas do setor financeiro.
Vetos à lei dos serviços financeiros
Entre os pontos vetados na lei dos serviços financeiros, o Planalto retirou a definição de “conta-salário” e o prazo de dois dias úteis para que bancos realizassem a transferência automática de salários. Segundo o governo, prazos rígidos e definições amplas poderiam aumentar o risco de fraudes. Além disso, tambem podem limitar negociações de condições mais vantajosas e reduzir a capacidade regulatória do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Com os vetos à lei dos usuários bancários, o governo manteve nas mãos do BC e do CMN a prerrogativa de definir prazos e procedimentos técnicos para a portabilidade. A medida visa preservar a estrutura regulatória e evitar sobreposição de competências entre o Executivo e o Legislativo. Apesar disso, analistas do setor apontam que a decisão adiará avanços na concorrência bancária. Isso porque o processo de transferência de salários entre instituições continuará dependendo de solicitações manuais.
“Os dispositivos contrariam o interesse público, uma vez que prejudicariam a agilidade e a eficiência da regulação dos serviços financeiros”, afirmou o Planalto na justificativa oficial.
A nova lei dos serviços financeiros também disciplina temas como débito automático entre instituições e direito à informação sobre produtos bancários. Ainda assim, especialistas destacam que o texto final prioriza estabilidade institucional em detrimento de maior autonomia para o consumidor.
Para associações de defesa do cliente, a ausência da portabilidade automática na lei dos usuários bancários reduz a efetividade da nova legislação, que buscava aproximar o Brasil de padrões internacionais de mobilidade financeira, como já ocorre com a portabilidade para consignados CLT.
Perspectiva regulatória
O desfecho da Lei Nº 15.252 reforça o papel técnico do Banco Central como guardião da segurança bancária. Porém, a nova lei dos direitos financeiros deixa em aberto a modernização dos canais de portabilidade. O governo sinalizou que uma nova regulamentação poderá tratar do tema, integrando avanços tecnológicos do open finance e fortalecendo a concorrência entre instituições, sem comprometer a integridade do sistema financeiro nacional.
