Os cortes de geração renovável levaram o governo federal a avançar com uma proposta de compensação financeira. A iniciativa alcança projetos eólicos e solares afetados por restrições operacionais. Nesse contexto, em (31/12), o Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu à consulta pública um termo de compromisso. A medida busca encerrar disputas judiciais que já somam valores bilionários no setor elétrico.
A proposta segue as diretrizes da Lei 15.269. Além disso, prevê ressarcimento retroativo aos geradores por perdas associadas aos cortes de geração. Esses cortes devem estar ligados a requisitos de confiabilidade do sistema ou à indisponibilidade externa de equipamentos. O período elegível vai de 1º de setembro de 2023 até 25 de novembro de 2025. Segundo o setor, esse intervalo concentra a maior parte dos prejuízos acumulados.
Para aderir ao acordo, os geradores precisam, primeiro, renunciar às ações judiciais já em curso. Em seguida, também devem abrir mão de discutir o tema futuramente nas esferas administrativa, arbitral ou judicial. De acordo com o MME, o objetivo é reduzir a insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, a proposta tenta construir uma solução negociada para um problema que se agravou ao longo de 2024 e 2025.
Cortes de geração renovável e o impacto no setor elétrico
Os cortes de geração renovável cresceram de forma acelerada desde meados de 2023. Esse cenário decorre, sobretudo, do descompasso entre a rápida expansão da capacidade instalada e a infraestrutura de transmissão. Além disso, soma-se a um ambiente de sobreoferta de energia, em que o consumo não absorve toda a produção disponível.
Como resultado, grandes empresas do setor elétrico passaram a registrar prejuízos relevantes. Consequentemente, a pressão financeira levou à desaceleração de novos investimentos em projetos eólicos e solares. Esse efeito atingiu diretamente o ritmo de crescimento das fontes renováveis no país.
Estimativas do próprio setor indicam cerca de R$ 3 bilhões em ressarcimentos potenciais. O governo, por sua vez, não divulgou um valor oficial na consulta pública. Tampouco detalhou a fonte dos recursos. Ainda assim, o regramento do setor elétrico prevê a possibilidade de repasse via encargos pagos pelos consumidores.
Cortes de geração renovável, vetos e limites da proposta
Na sanção da Lei 15.269, o governo vetou dispositivos que ampliariam o ressarcimento para cortes motivados por razões de mercado. Entre eles, estão situações de sobreoferta pura de energia. Dessa forma, a proposta atual restringe a compensação a eventos ligados à operação do sistema elétrico, o que reduz o alcance do benefício.
Segundo o MME, a iniciativa também busca mitigar impactos sobre o financiamento dos projetos. Muitos empreendimentos mantêm contratos de crédito com bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Nesse sentido, a continuidade das perdas vinha afetando a capacidade de pagamento dessas usinas.
Compensação energética e o caminho adiante
O avanço da proposta relacionada aos cortes de geração renovável sinaliza uma tentativa de equilibrar interesses de investidores e consumidores. Enquanto isso, a consulta pública permanece aberta até 16 de janeiro. Essa etapa deve orientar ajustes finais no texto. O desfecho tende a influenciar não apenas a judicialização em curso, mas também a atratividade futura do setor renovável, em um cenário de expansão mais cautelosa.
