A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre a Rede Básica Sistema Existente (RBSE) recolocou em disputa uma das maiores indenizações já incorporadas às tarifas de energia no Brasil. E, inclusive, voltou a pressionar a previsibilidade regulatória das transmissoras elétricas.
O TRF-1 anulou parte de uma portaria federal ligada à remuneração do custo de capital da RBSE. E, além disso, determinou que valores já pagos às transmissoras sejam compensados nos ciclos tarifários seguintes para consumidores envolvidos nas ações judiciais.
O julgamento atinge principalmente receitas futuras ainda previstas por empresas como Axia Energia, antiga Eletrobras, e ISA Energia. A decisão reacende uma disputa que o mercado já começava a tratar como praticamente encerrada após o recálculo aprovado pela Aneel em 2025.
Como a RBSE virou uma disputa bilionária
A RBSE surgiu após a renovação antecipada das concessões de transmissão promovida pelo governo Dilma Rousseff em 2012 por meio da MP 579. As transmissoras aceitaram novos contratos e passaram a ter direito a indenizações por ativos ainda não amortizados.
O conflito que resultou na decisão do TRF-1 sobre RBSE começou quando grandes consumidores de energia e geradores passaram a contestar judicialmente a metodologia usada nos cálculos dessas compensações. Entre os autores das ações aparecem grupos como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
As ações foram movidas contra União e Aneel. Os processos questionavam principalmente a remuneração do custo do capital próprio incorporada aos pagamentos feitos às transmissoras e posteriormente repassada às tarifas de energia.
A disputa atravessou anos de revisões regulatórias, contestações judiciais e negociações dentro da Aneel. Em 2025, a agência aprovou um recálculo que reduziu em R$ 5,6 bilhões os custos futuros da RBSE cobrados dos consumidores.
Tribunal mira remuneração do capital próprio
A decisão da 7ª Turma do TRF-1 anulou especificamente o trecho da portaria federal que tratava da remuneração pelo custo do capital próprio sobre os valores devidos às transmissoras.
Os desembargadores também determinaram a compensação, via tarifa, dos valores já pagos nos ciclos subsequentes. Isso, no mesmo prazo das cobranças feitas aos autores das ações e seus associados.
Além disso, houve antecipação de tutela para suspender novas cobranças relacionadas à remuneração do custo de capital a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 em relação aos consumidores envolvidos nos processos.
Além disso, a decisão ainda está sujeita a recurso e o acórdão completo ainda não foi publicado.
Axia e ISA ficam mais pressionadas após decisão do TRF-1 sobre a RBSE,
A nova decisão aumenta incerteza justamente sobre receitas futuras ainda previstas pelas transmissoras.
Em junho do ano passado, a Axia Energia informou que as três últimas parcelas da RBSE previstas entre os ciclos tarifários de 2025/2026 e 2027/2028 somavam aproximadamente R$ 5,5 bilhões cada após o recálculo aprovado pela Aneel.
Já a ISA Energia projetava cerca de R$ 3,8 bilhões a receber do componente financeiro da RBSE até junho de 2028.
Embora as transmissoras já tenham recebido aproximadamente 80% dos valores totais ao longo dos últimos anos, ainda restava um fluxo bilionário previsto para os próximos ciclos tarifários.
Em comunicado, a Axia afirmou que a legislação permite interposição de recursos mesmo sem participação direta nos processos julgados. Já a ISA Energia informou que aguarda a publicação do acórdão para avaliar os efeitos jurídicos da decisão.
Com decisão do TRF-1 sobre a RBSE, conta de luz volta ao centro da disputa regulatória
A decisão do Tribunal Regional Federal deslocou novamente o foco do debate para o impacto das cobranças na tarifa de energia.
Depois de anos concentrada em cálculos regulatórios e equilíbrio econômico dos contratos de transmissão, a discussão voltou a girar em torno do custo efetivamente repassado a consumidores industriais e grandes empresas.
A nova reviravolta também reacende uma preocupação recorrente do setor elétrico brasileiro: a dificuldade de encerrar disputas regulatórias mesmo após revisões técnicas, acordos administrativos e pagamentos já incorporados ao fluxo financeiro das empresas.
O caso envolvendo a decisão do TRF-1 sobre a RBSE, percepção de insegurança jurídica num segmento dependente de contratos longos, fluxo previsível de caixa e estabilidade regulatória para sustentar investimentos bilionários em infraestrutura elétrica.
