Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CPPI nº 246, que aprova a modelagem e as condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA) e dos serviços portuários prestados no Porto Organizado de Santos.
Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura, este é o segundo projeto de desestatização de portos públicos no Brasil qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluído no Plano Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto nº 11.152/2022. O objetivo é vender as ações da empresa pública e realizar em conjunto a concessão do Porto Organizado de Santos.
O próximo passo será a realização da audiência pública sobre a venda da empresa pelo BNDES, nesta segunda-feira (19), e a posterior submissão para análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
A transferência para a iniciativa privada da atividade desempenhada pela Autoridade Portuária inclui a gestão das infraestruturas e áreas públicas, oferecendo melhorias operacionais, além da qualidade dos serviços prestados e de mais agilidade na realização dos investimentos.
A resolução também estipula determinações que a SPA deverá seguir até a efetivação da transferência do controle acionário, bem como define as condições que serão ofertadas aos empregados, como, por exemplo, estabilidade por 12 meses.
O processo de licitação se dará na modalidade de leilão, a ser realizado em sessão pública, com critério de julgamento de maior valor de outorga.
