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STJ: Credor tem direito a taxa pela ocupação indevida de imóvel por inadimplência

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de inadimplência de compradores de imóveis com alienação fiduciária, o credor tem direito à taxa pela ocupação indevida, fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. A decisão foi tomada após reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia reduzido a taxa de ocupação para 0,5% por considerar que o percentual de 1% colocaria o consumidor em excessiva onerosidade.

Aplicando o princípio da especialidade, a Terceira Turma afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do artigo 402 do Código Civil. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, havendo mais de uma norma que, em tese, incida sobre o mesmo fato jurídico, é necessário considerar os critérios de especialidade e de cronologia estabelecidos pelo artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como consequência, considerou plenamente aplicável o artigo 37-A da Lei 9.514/1997, de forma a autorizar a incidência da taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor atualizado do imóvel, mesmo que os compradores permaneçam no local após a consolidação da propriedade em favor do credor.

Leia o acórdão no REsp 1.999.485.

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Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1999485

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