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TCU aponta irregularidades na ferrovia Nova Transnordestina em representação do Ministério Público de Contas

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou uma representação do Ministério Público de Contas sobre indícios de irregularidades graves cometidas pela Agência Nacional dos Transportes (ANTT) relacionadas aos contratos para construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina. A auditoria inicial apontou diversas irregularidades, incluindo a autorização da construção de ferrovia sem prévia licitação à concessionária que explorava a Malha Nordeste e a precariedade e imprecisão dos projetos da obra, entre outras.

O Tribunal também verificou a ilegalidade da operação de cisão, com a criação irregular de dois contratos de concessão para criar a Malha II e outorgá-la à atual concessionária Transnordestina Logística S.A (TLSA), tornando inviável a maior parte da Malha Nordeste originalmente concedida (Malha I). Apesar dos avanços na correção dos problemas ao longo do processo iniciado em 2006, o TCU manteve a cautelar que impede o aporte de recursos públicos federais no empreendimento até que seja concluído o encontro de contas entre os valores a pagar e a receber nos contratos, para restituição de eventuais prejuízos aos cofres públicos.

A cautelar, porém, não impede a conclusão da ferrovia, já que é obrigação da Concessionária prover os recursos necessários para a finalização da obra. A Concessionária pode se valer de recursos próprios e da contratação de financiamentos com fundos públicos criados com a finalidade de investir no desenvolvimento da região Nordeste.

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O histórico da questão envolve uma primeira cautelar expedida em 2016 e revogada logo em seguida em razão da apresentação dos projetos executivo e orçamentário, além de outra cautelar emitida em 2017 devido ao risco de prejuízos ao erário. Algumas das irregularidades encontradas pelo TCU foram superadas em 2020, quando o Ministério da Infraestrutura, a ANTT e a concessionária entraram em acordo. Nessa época, foi apontado que a operação parcial da ferrovia em um menor espaço de tempo e com menores investimentos de capital traria evidentes benefícios ao país. Em 2022, o TCU revogou a medida cautelar vigente desde 2017 e fixou um prazo para que a ANTT pactuasse com a TLSA um novo cronograma para a realização das obras.

As partes apresentaram uma minuta de termo aditivo contendo novas condições para a concessão, e o TCU determinou a adoção de medidas de aperfeiçoamento do contrato e a apresentação do encontro de contas. A assinatura do documento está condicionada ao cumprimento da determinação do Tribunal.

Leia decisão: Acórdão 2769/2022 – TCU – Plenário

Processo: TC 012.179/2016-7

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