Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e propôs sua substituição por outro indicador pode ter um efeito cascata e resultar no encarecimento de empréstimos já concedidos. Contratos de financiamento que utilizam recursos do FGTS possuem uma cláusula que determina a atualização do saldo devedor mensalmente “pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS”.
Dessa forma, dependendo da decisão do STF, poderá ocorrer a substituição da TR por outro indicador escolhido pelo tribunal, o que aumentaria os custos dos contratos já assinados e em processo de amortização. Essa possibilidade tem preocupado o governo federal, que receia o impacto no setor habitacional e busca convencer os magistrados do tribunal a não seguir o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que defende uma remuneração mais elevada.
Questionada sobre os impactos, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “as áreas técnicas da União estão realizando novos cálculos e estimativas de impacto do julgamento, os quais estão em andamento, para avaliar os cenários de possíveis impactos”. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, não respondeu aos questionamentos.
O voto de Barroso sugere que o FGTS tenha, pelo menos, a mesma remuneração da poupança, que atualmente paga 6,17% ao ano mais TR, sem liberação de valores retroativos. Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais TR, que tem se aproximado de zero. O ministro André Mendonça também apoiou essa proposta.
Caso a decisão final estabeleça esse formato, não apenas os novos empréstimos concedidos pelo FGTS ficarão mais caros, mas também os contratos antigos serão afetados. Isso pode abranger até mesmo contratos firmados em décadas anteriores, uma vez que os financiamentos habitacionais possuem prazos de amortização de até 35 anos.
Se concretizada, essa medida impactaria principalmente as pessoas de baixa renda, que são as principais beneficiárias dos financiamentos diretos do FGTS. O fundo empresta recursos diretamente, principalmente para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9 mil.
Isso ocorreria mesmo com a restrição proposta por Barroso, que limita a nova remuneração aos cotistas a partir do momento da decisão. Essa parte de seu voto elimina apenas a necessidade de um aporte bilionário do Tesouro Nacional no FGTS para cobrir o passivo.
Além do Executivo, parlamentares com diferentes graus de alinhamento com o governo também demonstraram preocupação com a possível decisão do STF.
