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Câmara aprova projeto de lei do novo arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, por uma ampla margem de votos (372 a favor e 108 contra), o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um novo arcabouço fiscal para as despesas da União, substituindo o atual teto de gastos implementado durante o governo de Michel Temer. Ainda há destaques a serem votados, previstos para esta quarta-feira (24), antes do encaminhamento do texto para o Senado.

O projeto do arcabouço fiscal foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril, e o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para a obrigatoriedade de cortes e contenção de gastos em caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal estabelece um limite para o crescimento das despesas, correspondendo a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Em períodos de maior crescimento econômico, as despesas não poderão aumentar mais do que 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o aumento das despesas não poderá ultrapassar 0,6% ao ano acima da inflação.

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Durante todo o dia, Cláudio Cajado esteve em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, buscando fazer ajustes pontuais no relatório. Uma das mudanças incluídas possibilita ao governo gastar mais do que o previsto, desde que a arrecadação também seja maior. Os gastos estarão condicionados ao cumprimento das metas de resultado.

A ampla margem de votos favoráveis foi comemorada pela base do governo. Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários pelo menos 257 votos para aprovação. A aprovação expressiva e o clima político favorável deixam o governo em uma posição mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos

Conhecido como Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto estabelece que, em caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) das despesas discricionárias. No ano seguinte ao descumprimento, o projeto de Cajado prevê a adoção de medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias, como a não concessão de aumentos reais nessas despesas, suspensão da criação de novos cargos públicos e suspensão de benefícios acima da inflação.

Em caso de descumprimento pelo segundo ano consecutivo, novas restrições serão adicionadas às já existentes, como a proibição de aumentos salariais para o funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal, e realização de concursos públicos (exceto para reposição de vagas).

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