Ministro nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão monocrática histórica ao negar o vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte. Essa é a primeira vez que a Corte se manifesta sobre o assunto, cassando uma decisão da Justiça do Trabalho e determinando a remessa do processo à Justiça comum.

De acordo com o ministro, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha à situação prevista na Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo. Nesse contexto, o condutor é considerado proprietário de seu próprio vínculo e mantém uma relação de natureza comercial com a empresa de aplicativo.

Ao destacar precedentes do STF, Moraes ressalta que a Corte reconhece a licitude de outras formas de relação de trabalho além daquelas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a terceirização. Essa decisão beneficia a Cabify, empresa que encerrou suas atividades no país, e que recorreu ao Supremo após ser condenada pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

A Cabify alegou que a decisão do STF não estava sendo cumprida pela Justiça do Trabalho, o que levou o ministro Moraes a analisar o caso e reforçar sua posição sobre a relação entre motoristas de aplicativo e a plataforma, respaldando-se na legislação vigente.

Essa decisão marca um importante precedente e traz reflexões sobre as relações de trabalho no contexto dos aplicativos. É evidente que as empresas desse setor possuem características distintas dos modelos de emprego tradicionais regidos pela CLT, sendo fundamental a análise cuidadosa de cada caso para determinar a natureza da relação estabelecida.

Em suma, a posição do ministro Moraes destaca que a relação entre os motoristas de aplicativo e as empresas se enquadra na Lei 11.442/2007 sobre transportador autônomo, reforçando a natureza comercial dessa conexão e estabelecendo um novo marco para o debate jurídico nessa área.

Alexandre de Moraes, ministro do STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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