STJ absolve Bovespa de condenação por venda irregular de ações

A Bovespa, Bolsa de Valores de São Paulo, foi absolvida da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) referente a uma ação de indenização movida por uma investidora. A investidora alegava que suas ações foram vendidas de forma irregular por meio de uma procuração falsa.

No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do TJRJ e decidiu afastar a condenação da Bovespa. O colegiado entendeu que não há relação de consumo entre a Bolsa de Valores e a investidora, não justificando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso.

De acordo com a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a Bovespa não fornece serviços diretamente ao público em geral, mas sim às corretoras de valores mobiliários. Portanto, não há uma relação consumerista entre a bolsa e os investidores.

No processo original, a investidora alegava que suas ações da empresa Telemar foram vendidas por meio de uma procuração falsa apresentada à corretora responsável. A sentença de primeira instância foi favorável à investidora, determinando que a Bovespa (na época denominada Câmara de Liquidação e Custódia – CLC) pagasse pelas ações e também por danos morais. O TJRJ manteve essa condenação.

A Bovespa recorreu da decisão, argumentando que não se enquadra como fornecedora de serviços no mercado de consumo, pois sua relação é exclusivamente com as corretoras de valores mobiliários. A empresa alegou que a responsabilidade pelos danos causados pela venda irregular das ações recai sobre a corretora e não sobre a bolsa.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a relação jurídica entre a Bovespa e os investidores não se trata de uma relação de consumo, mas sim de uma relação interempresarial. Segundo a relatora, as normas aplicáveis a essa relação são específicas do mercado de capitais, não incidindo, portanto, o CDC.

A decisão do STJ destaca que cabe às corretoras a responsabilidade de verificar a legitimidade das procurações apresentadas pelos investidores. A bolsa de valores tem o papel de assegurar o cumprimento das ordens dadas pelas corretoras, mas não pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de procurações falsas.

É importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, e em situações específicas em que a Bovespa tenha agido de forma negligente, a responsabilidade pelos danos causados poderá ser avaliada. No entanto, no caso em questão, a Terceira Turma do STJ entendeu que não houve negligência por parte da Bovespa, absolvendo-a da condenação imposta anteriormente.

Leia o acórdão no REsp 1.646.261.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): 1646261

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