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Farmácia enfrenta multa por falta de farmacêutico durante fiscalização e recorre ao TRF1

Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
(Foto: Divulgação)

Uma farmácia se vê diante de um impasse legal após ser condenada a pagar uma multa devido à ausência de um farmacêutico durante uma inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia. Determinada a contestar a decisão, a drogaria decide recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em busca de uma revisão do veredito.

Segundo o relato do desembargador federal Hercules Fajoses, responsável pelo caso, a Lei nº 5.991/73 estabelece claramente que as farmácias e drogarias são obrigadas a contar com um profissional farmacêutico em tempo integral durante o horário de funcionamento. A falta desse profissional durante a fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Farmácia levou à aplicação da multa.

Durante sua argumentação, o magistrado menciona uma jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o poder de polícia do Conselho Regional de Farmácia sobre esses estabelecimentos. Isso significa que eles estão sujeitos a inspeções regulares e à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.

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Em relação ao valor da multa, o desembargador ressalta que o artigo 1º da Lei 5.724/72 autoriza o Conselho Regional de Farmácia a impor multas que variam de um a três salários mínimos, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.

Apesar de reconhecer a existência de argumentos legais, o relator enfatiza que a multa aplicada estava abaixo do valor máximo estipulado pela lei. Portanto, levando em consideração esses fatores, a 7ª Turma do TRF1, em consonância com o relator, decidiu manter a sentença inicial e negar o pedido de recurso apresentado pela drogaria.

Essa decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas estabelecidas para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados pelas farmácias e drogarias, bem como a fiscalização efetiva do Conselho Regional de Farmácia para assegurar o cumprimento dessas normas.

Processo: 0004804-20.2017.4.01.3502

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