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Governo sanciona lei que concede benefícios fiscais a diversos setores

Fachada do Palácio do Planalto. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Governo Federal sancionou, na terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que traz uma série de benefícios fiscais para diferentes setores, como entretenimento, combustíveis e empresas aéreas.

Essa lei tem origem em uma medida provisória emitida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e incorpora propostas do atual governo. Ela acarretará uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões por ano para a União.

Uma das principais disposições da nova lei é a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), nos mesmos moldes adotados durante a pandemia, por mais cinco anos. No entanto, foram estabelecidas restrições quanto aos setores que podem ser beneficiados.

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A lista de setores contemplados inclui hotéis, albergues, campings, pensões, serviços de alimentação para eventos e recepções, produtoras de filmes para publicidade, atividades de exibição cinematográfica, produção e promoção de eventos esportivos, totalizando 44 segmentos beneficiados. Apenas pessoas jurídicas que já exerciam essas atividades até 18 de março de 2022 poderão usufruir dos benefícios tributários previstos.

Além disso, a lei prorroga até o final do ano a desoneração de PIS/Cofins (tributos federais) sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha. Ela também estabelece alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo de passageiros, de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. Essa medida deve representar uma redução de R$ 500 milhões nos custos da aviação civil brasileira, conforme informações do Ministério do Turismo.

A lei suspende o recolhimento desses mesmos tributos até 31 de dezembro de 2023 nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo destinado à produção de combustíveis.

Além disso, a lei também incluiu a MP 1.159, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/Cofins, e a reedição por 90 dias do programa especial de regularização tributária para Santas Casas. Ela ainda altera a taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados ao BNDES para financiamento à inovação e digitalização.

Com a sanção dessa lei, espera-se impulsionar diversos setores da economia e promover o desenvolvimento de atividades essenciais para a retomada econômica do país.

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