Isenção do IPI e BPC são cumulativos na aquisição de automóvel por pessoas com deficiência, diz TRF1

Edifício Sede TRF1

Isenção do IPI e BPC são cumulativos na aquisição de automóvel por pessoas com deficiência foi recentemente confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desafiando uma apelação da União. A decisão, que garante direitos fiscais adicionais a esse grupo vulnerável, foi baseada na Lei nº 8.989/1995.

Essa lei dispõe sobre a isenção do IPI na compra de automóveis, abrangendo tanto o transporte autônomo de passageiros quanto as pessoas com deficiência. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, juíza federal convocada pelo TRF1, defendeu a manutenção da sentença que concedia o direito à isenção do imposto.

Durante o processo, o questionamento da cumulação de benefícios foi um tópico crítico. A juíza esclareceu que, embora seja vedada a cumulação do BPC com outros benefícios da seguridade social, a isenção do IPI se configura como uma benesse tributária, permitindo, portanto, a cumulação dos dois.

Com essa interpretação, a titularidade do BPC não exclui o direito à isenção do IPI. A juíza, assim, votou pela negação do recurso, impondo apenas a condição de que o beneficiário comprove uma disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, possibilitando a compra com recursos de terceiros.

Em última análise, o Colegiado, de acordo com o voto da relatora, confirmou a sentença e negou a apelação. Esta decisão ressalta a permissão da cumulação da isenção de IPI e Benefício de Prestação Continuada para a compra de carro por pessoa com deficiência, fortalecendo os direitos fiscais para esse grupo.

Processo: 1004630-83.2020.4.01.3309

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