O Ministério de Planejamento e Orçamento emitiu uma portaria, divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), que autoriza um crédito suplementar de R$ 1.140.902.468,00 para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O montante será destinado à área da Educação e ao fortalecimento de outras despesas orçamentárias de estados, do Distrito Federal e de municípios.
Conforme o comunicado oficial, a origem dos fundos se dá por meio do excesso de arrecadação, pensões de natureza militar e contribuições ao regime de previdência social. A maior parte dos recursos, que totaliza R$ 1.084.947.126,00, provém do cancelamento de dotações orçamentárias. Estes valores eram previamente designados a programas como o Agropecuária Sustentável e a administração direta do Ministério da Educação.
A portaria detalha que esses fundos serão direcionados para fins como o reforço do orçamento planejado para a Universidade Federal do Norte do Tocantins, bem como para custear encargos financeiros da União, incluindo reembolsos provenientes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Essa realocação de recursos está em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo observar tanto a conformidade com as diretrizes orçamentárias de 2023 quanto os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, os critérios que regulamentam os tipos de despesas passíveis de redistribuição orçamentária também serão respeitados.
