A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, aceitou na essa semana o pedido de recuperação judicial da 123milhas. Por conta disso, as ações e execuções contra as devedoras da empresa estão suspensas pelo prazo de 180 dias.
Especialistas em direito do consumidor explicam que a recuperação judicial da agência de viagens paralisa os processos que os clientes abriram para recuperar os prejuízos financeiros.
Durante o prazo estabelecido, o consumidor não vai poder exigir a restituição dos valores, segundo o advogado Lucas Sampaio, mestre em direito pela PUC-SP. Os clientes que já tiveram passagens aéreas emitidas poderão viajar normalmente.
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Como a recuperação da 123 Milhas afeta os clientes:
- Ações Paralisadas: Clientes que moveram processo ou que possuem ação em andamento terão eles paralisados por 180 dias.
- Prioridade de Ressarcimento: Caso o plano de recuperação da 123milhas seja aceito pela justiça, os clientes serão os últimos a serem ressarcidos. Dívidas trabalhistas e com fornecedores têm prioridade, segundo Sampaio.
- Viagens Normais: Os clientes que já tiveram as passagens emitidas em seu nome voam normalmente.
- Orientação Legal: A orientação é que os clientes aguardem a decisão da Justiça. Caso se sintam lesados, os clientes devem recorrer ao Procon e ao site consumidor.gov.br.
