A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece a regulamentação da tributação das apostas esportivas e jogos online, incluindo cassinos virtuais.
O projeto determina que as empresas do setor, conhecidas como “bets”, serão submetidas a uma taxa de 18% sobre a receita bruta dos jogos, após a dedução dos prêmios pagos aos apostadores, também conhecida como GGR (gross gaming revenue, em inglês), conforme previsto na medida provisória do governo.
O deputado Adolfo Viana (BA), líder do PSDB na Câmara e relator do projeto, havia considerado a possibilidade de reduzir a alíquota para as empresas, mas a maioria dos líderes optou por mantê-la inalterada.
Essa medida de tributação das apostas faz parte do pacote de “medidas saneadoras” prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visando aumentar a arrecadação e alcançar a meta de déficit zero no próximo ano. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o governo prevê arrecadar aproximadamente R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas sugerem que esse valor pode chegar a R$ 12 bilhões em um mercado completamente regulamentado.
O relatório do projeto estabelece que a receita obtida com a taxação dos operadores será distribuída da seguinte maneira:
- 2% para a seguridade social;
- 1,82% para a educação;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 6,63% para a área do esporte, com 4% destinados ao Ministério do Esporte;
- 5% para a área do turismo, incluindo 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e
- 4% para o Ministério do Turismo.
