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Audiência pública da CCJ discute Reforma Tributária

Foto: Pedro França/Agência Senado

Na tarde desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma audiência pública sobre a reforma tributária. O foco foi nos impactos das emendas sobre as finanças dos estados. Segundo a Agência Senado, diversos debatedores compartilharam sugestões para aprimorar as propostas em debate. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019, conduziu a discussão.

Sugestões para aprimoramento da Reforma Tributária

O secretário de finanças do estado de Rondônia, Luis Fernando Pereira da Silva, elogiou a modernização importante da reforma tributária. Porém, acredita que a proposta pode ser melhorada. Ele destaca a necessidade de um aporte anual maior para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para manter a competitividade das regiões menos desenvolvidas. Nesse sentido, sugeriu um valor de R$ 75 bilhões em vez dos previstos R$ 40 bilhões. Além disso, ele enfatiza a importância de discutir autonomia federativa, regras de transição e desenvolvimento regional.

Procuradora-geral do estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia defendeu a autonomia da representatividade e pediu mais segurança jurídica nas competências jurisdicionais. Ela sugeriu mudanças no Conselho Federativo, para prever hipóteses de compartilhamento de competências entre as administrações tributárias e entre as procuradorias dos entes federativos. A procuradora também sugeriu estabelecer o Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão competente para julgar as diferenças entre os entes federativos.

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Méritos da Reforma Tributária

Segundo o pesquisador Sergio Wuff Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma tributária pode impulsionar o crescimento econômico do país entre 12% e 20% ao longo de duas décadas. Ele enfatiza que a reforma também aliviará o peso dos impostos sobre as camadas mais pobres da população e destaca a importância das regras de transição para evitar perdas de recursos pelos estados.

Na visão do secretário de fazenda do Ceará, Fabrizio Gomes, as mudanças no sistema tributário têm vários méritos, mas é fundamental garantir estabilidade financeira, especialmente porque os estados têm registrado perdas de arrecadação. Ele também ressalta a necessidade de recompor os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) e pede equilíbrio no Conselho Federativo a ser criado.

Participação popular na audiência

A audiência foi interativa, permitindo a participação de cidadãos. O senador Eduardo Braga destacou mensagens recebidas por meio do portal e-Cidadania. Os cidadãos expressaram preocupações com possíveis aumentos de impostos, a necessidade de equalizar o pagamento de impostos e a defesa da taxação de grandes fortunas e lucros.

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