Deputado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto. (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
Deputado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto. (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
O setor elétrico brasileiro é segmentado em geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Distribuidoras de energia, reguladas pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, são essenciais para garantir que a energia produzida chegue aos consumidores finais. Estas empresas operam sob contratos de concessão de longa duração, garantindo a infraestrutura necessária para a distribuição de energia em diversas tensões até os consumidores.
Proposta Legislativa
Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 671/24, apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), busca alterar o marco legal (Lei 14.300/22) para proibir distribuidoras de energia e suas subsidiárias de possuírem unidades de microgeração ou minigeração distribuída. Esta medida tem como objetivo evitar que essas empresas possam privilegiar suas próprias operações de geração distribuída (GD), potencialmente prejudicando consumidores independentes que investem nesse modelo.
Razões para a Mudança
O deputado Marcelo Freitas argumenta que permitir às distribuidoras possuir e operar unidades de GD pode resultar em conflitos de interesse e práticas de monopólio, além de ocupar um espaço que deveria ser reservado a pequenos geradores.
“É crucial para a saúde do mercado de energia que haja uma competição justa e que não se permita a formação de monopólios que possam prejudicar consumidores e pequenos produtores”, destacou Freitas.
Regulação e Competição
A proposta do PL 671/24 inclui diretrizes claras para garantir a competição no mercado de GD: acesso não discriminatório à rede de distribuição para todas as unidades consumidoras com GD, critérios transparentes e equitativos para conexão à rede elétrica e a adoção de medidas contra reservas de mercado nas concessões de acesso.
Tramitação e Impacto
O projeto será votado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, as distribuidoras terão seis meses para se desfazer de suas unidades de GD existentes, o que poderá remodelar significativamente o mercado de geração distribuída no Brasil.
Fiscalização e Governança
Sob a supervisão da Aneel, o setor de distribuição é constantemente avaliado para garantir que as tarifas e condições técnicas de conexão sejam justas e promovam a eficiência e a segurança no fornecimento de energia. A Aneel também é responsável por assegurar que os contratos de concessão sejam cumpridos e que as práticas comerciais sejam realizadas de forma transparente e equitativa.
Segundo o parlamentar, o PL 671/24 representa um passo na tentativa de garantir uma competição leal no setor de geração distribuída, buscando um equilíbrio que beneficie tanto grandes quanto pequenos produtores de energia, ao mesmo tempo que protege os interesses dos consumidores.
