O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ação determina que instituições financeiras forneçam dados de clientes nos pagamentos eletrônicos de ICMS. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) argumenta que essa norma viola o sigilo bancário. Nesse sentido, acrescentam a problemática de incluir pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no ICMS. Os fiscos estaduais, por sua vez, defendem que o compartilhamento é essencial para o cumprimento das obrigações de fiscalização e arrecadação.
A relatora, Cármen Lúcia, emitiu seu voto negando a ação da Consif. Segundo ela, não há quebra de sigilo, pois a administração tributária dos estados e do Distrito Federal tem o dever de proteger os dados e utilizá-los exclusivamente para fins fiscais. Até o momento, ela é a única a votar. O julgamento ocorre no plenário virtual e continuará até a próxima sexta-feira (24), prometendo esclarecer os pontos sensíveis sobre a privacidade e as responsabilidades tributárias no compartilhamento de informações.
