Em uma recente manifestação, o deputado federal Luiz Carlos Hauly expressou forte oposição à Medida Provisória 1185, que visa tributar os incentivos fiscais do ICMS oferecidos pelos Estados. Esta proposta, que tem causado controvérsia, pode ter implicações significativas na carga tributária das empresas.
A política fiscal do Brasil está passando por um momento de intensa discussão com a introdução da Medida Provisória 1185, proposta pelo Governo Federal, que pretende tributar os incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados. O deputado Luiz Carlos Hauly se posicionou fortemente contra essa medida, argumentando que ela poderia causar mais danos do que benefícios à economia.
Hauly destacou que a tributação dos incentivos fiscais do ICMS, uma prática adotada há mais de 40 anos pelos Estados para incentivar o desenvolvimento econômico regional, não deveria ser a fonte de novas receitas fiscais para o Governo Federal. Segundo ele, essa abordagem pode prejudicar o ambiente de negócios e aumentar a carga tributária das empresas, que já enfrentam desafios significativos.
A Medida Provisória (MP) 1185, se aprovada, irá alterar a forma como os incentivos fiscais do ICMS são tratados na contabilidade tributária das empresas. Isso inclui a eliminação da exclusão automática desses incentivos do cálculo de tributos federais como CSLL, PIS, COFINS e IRPJ. As empresas, portanto, terão que pagar esses impostos em sua totalidade, podendo apenas contar com um crédito fiscal limitado.
Hauly também ressaltou que essa medida poderia ser uma violação do Princípio da Separação dos Poderes, já que anula uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o Governo deveria buscar alternativas para fortalecer as finanças públicas sem impor uma carga tributária adicional às empresas.
Representantes do setor produtivo expressaram preocupações semelhantes, apontando que a medida resultará em um aumento significativo nos custos operacionais das empresas, pois terão que arcar com uma alíquota tributária mais elevada.
