Reforma Tributária: planos de regulamentação entram em ação

A reforma tributária brasileira, um marco legislativo, avança para a fase crucial de regulamentação após sua promulgação pelo Congresso Nacional. O Governo Federal estabeleceu 19 grupos técnicos em colaboração com Estados e municípios para a implementação efetiva da Emenda Constitucional n° 132, que muda a tributação do consumo brasileiro. A criação dos 19 grupos foi uma decisão do Ministério da Fazenda junto a Receita Federal. O Executivo terá o prazo de até 180 dias para apresentar os projetos de leis complementares ao Legislativo.

A reforma estabelece um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, um imposto ramificado em Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IVA dual surge para simplificar a arrecadação e atribui caráter duplo ao imposto. Assim, uma parte torna-se de competência da União e a outra de competência de estados e munícipios. Nesse contexto, a parte correspondente ao CBS, é para financiar a Seguridade Social, e o IBS tem a finalidade de financiar os estados e municípios, em substituição ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto Sobre Serviços).

Grupos técnicos e subcomissão formados

Os grupos técnicos formados para implementação da reforma têm a responsabilidade de abordar aspectos variados, desde regimes especiais a impostos seletivos. Simultaneamente, 21 subgrupos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) concentram-se nos interesses estaduais. Essa estrutura visa assegurar uma abrangente e detalhada discussão sobre a reforma.

Além do Executivo, o Legislativo desempenha um papel vital nesse processo. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, antecipando-se à ação governamental, criou uma subcomissão da reforma tributária. De acordo com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), relator dessa subcomissão, o objetivo é elaborar projetos que regulamentem tanto o IBS quanto o CBS, além de antecipar as ações do governo e ouvir a sociedade.

Hauly afirma que haverá um trabalho imenso dentro do Congresso Nacional a fim de regulamentar a reforma. Para isso, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se antecipou, em dezembro, criando a subcomissão de reforma tributária, a qual ele é relator.

Este esforço legislativo é fundamental para garantir que os projetos de lei sejam abrangentes e representem os diversos interesses da nação. A Comissão visa ouvir todos os agentes econômicos envolvidos, incluindo o setor produtivo, empregadores, tecnologia, além dos governos federal, estaduais e municipais.

Regulamentação é prioridade na Câmara

Ainda de acordo com o deputado federal Luiz Carlos Hauly, a regulamentação da reforma tributária, resultante de várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs), reflete um esforço colaborativo entre diferentes setores do governo e a sociedade. O trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo é crucial para uma regulamentação eficiente e abrangente, que atenda às necessidades da nação.

“O principal assunto da Câmara no primeiro semestre deste ano será a regulamentação e aprovação da lei complementar de regulação da reforma. Até porque ela envolve questões de grande impacto como MEI e Simples Nacional.”, declarou o deputado, demonstrando o caráter de urgência dos processos.