A Lei 14.790/2023, sancionada em 30 de dezembro de 2023, representa uma mudança significativa para o setor de apostas no Brasil. Esta legislação determina as regras para operação de apostas, incluindo tributação aplicável a empresas e apostadores e novos parâmetros para a divulgação de apostas.
Segundo Ricardo Santos (foto), fundador da Fulltrader Sports, a Lei foi bem-recebida pelos apostadores, mas enfrenta desafios devido a vetos presidenciais. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a isenção tributária para ganhos abaixo de R$ 2.112,00, gerando preocupações no setor.
Estrutura Tributária da Lei
A Lei estipula um imposto de renda de 15% sobre o valor líquido dos prêmios, com uma divisão de arrecadação onde 88% é destinado ao operador e 12% a áreas como educação e segurança pública. O veto presidencial ao desconto de prejuízos nas taxas implica em dificuldades operacionais, segundo Santos.
Papel dos Órgãos Públicos e Propagandas Regulamentadas
O Ministério da Fazenda desempenha um papel crucial na regulamentação e fiscalização das apostas. A Lei se aplica a apostas físicas e virtuais, exigindo adequação das casas de apostas em prazos definidos.
Além disso, a regulamentação proíbe propagandas enganosas sobre apostas. O CONAR aprovou o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, focando na verdadeira natureza publicitária e proteção do público infanto-juvenil, entre outros aspectos.
Perspectivas Futuras e Desafios
Apesar dos desafios, há uma expectativa positiva para o futuro do mercado de apostas no Brasil. Santos enfatiza a necessidade de revogação dos vetos presidenciais para promover um ambiente regulamentado e confiável. A Lei 14.790/2023 é um passo importante, mas sua eficácia depende de como os vetos presidenciais serão tratados pelo Congresso Nacional. A comunidade de apostadores aguarda com expectativa a decisão, que pode abrir caminho para um mercado de apostas mais robusto e regulamentado.
Equilíbrio entre Regulação e Viabilidade
O sucesso da Lei 14.790/2023 depende de um equilíbrio entre regulamentação eficaz e condições operacionais viáveis para as casas de apostas e os apostadores. Enquanto os vetos representam um obstáculo, a revogação dos mesmos pode garantir que a lei beneficie todos os envolvidos no mercado de apostas, promovendo práticas responsáveis e um crescimento consciente do setor.
O futuro do mercado de apostas no Brasil está em um ponto crucial, e as decisões tomadas agora terão impacto significativo na indústria e seus participantes. A Lei 14.790/2023 é um passo importante na direção certa, mas seu sucesso final ainda depende das ações governamentais e da resposta do setor a essas regulamentações.
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