Reformulação da tributação: planos para três novos projetos

O Ministério da Fazenda, seguindo a emenda da reforma tributária promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro, planeja a introdução de três projetos de lei complementar. Os projetos visam regulamentar a emenda constitucional que propõe mudanças significativas no sistema de impostos brasileiro.

O primeiro projeto de lei que será o mais abrangente, englobando diversos aspectos na reformulação da tributação brasileira, incluirá:

• Regimes setoriais específicos, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria, e agências de viagens.
• Definição da lista de produtos isentos no futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), especialmente os da cesta básica nacional.
• Estrutura do “cashback” para a população mais carente, devolvendo parte dos impostos.
• Regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos federais, estaduais e municipais.

Governança e Imposto Seletivo

O segundo projeto abordará a governança do comitê gestor do IBS, envolvendo a participação ativa de estados e municípios. O terceiro projeto detalhará o novo imposto seletivo, destinado a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas.

Coordenação da Reforma e Cronograma

Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, liderará os esforços para a elaboração dos projetos. Recentemente, o governo formou 19 grupos de trabalho para tratar da regulamentação, que se reportarão a uma comissão de sistematização coordenada por Appy. Esta comissão se reunirá em breve, com o objetivo de finalizar os projetos em 60 dias, provavelmente até a segunda quinzena de março.

Procedimentos Legislativos e Desafios

Todos os projetos serão apresentados como leis complementares, exigindo uma maioria absoluta no Congresso para sua aprovação. A emenda da reforma tributária estipula um prazo de 180 dias, até junho, para o envio das propostas ao Congresso.

Perspectivas e Reações

Apesar da estratégia técnica por trás da divisão dos projetos, o secretário Appy reconhece que mudanças políticas podem influenciar o processo. Além disso, ele responde às preocupações das indústrias petroleiras e mineradoras, enfatizando que a inclusão no imposto seletivo não é tão problemática quanto parece.

Incertezas e Decisões Pendentes

Existe uma indefinição sobre se a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá será abordada em um quarto projeto de lei complementar ou incorporada em um dos três projetos existentes. Essa decisão ainda está pendente e será influenciada por fatores técnicos e políticos.

Em conclusão, esses projetos de lei marcam um passo importante na reformulação da tributação brasileira, visando uma maior eficiência e justiça fiscal. O desenlace desses esforços refletirá diretamente no cenário econômico e social do país.