Governo Federal enfrenta questões ligadas a produtos financeiros isentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados ao agronegócio e ao setor imobiliário. A renúncia de arrecadação está na casa de R$ 6,56 bilhões para os cofres públicos. As ações recentes geram debates sobre o equilíbrio fiscal, e paralelamente, impactam nas contas do país.
De acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal, esse montante representa apenas 1,25% do total estimado pelo governo para os gastos tributários em 2024. O valor engloba as cinco modalidades de investimentos afetadas pelas novas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) – LCI, LCA, CRI, CRA e LIG. Vale ressaltar que os investimentos em poupança não estão inclusos nessa cifra, contribuindo com uma renúncia fiscal adicional de R$ 12,21 bilhões.
Os gastos tributários são despesas indiretas do governo, realizadas através do sistema tributário, que incluem benefícios como desonerações e incentivos fiscais. As políticas públicas representam uma parcela dos gastos do governo, correspondendo a 4,59% do Produto Interno Bruto (PIB). Sendo assim, soma R$ 523,72 bilhões, conforme a lei orçamentária deste ano.
Medidas
Para conter a evolução dos benefícios tributários, o governo tem adotado diversas iniciativas. Recentemente, o Conselho Monetário Nacional, composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, emitiu duas resoluções restritivas.
As resoluções limitam os lastros elegíveis para as emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs). Além disso, o Conselho Monetário Nacional fez ajustes nos prazos de vencimento para LCIs, LCAs e LIGs, fechando portas para emissões mais curtas.
Anteriormente, relatos indicavam que o governo estava ciente das distorções no mercado de títulos isentos, como operações com lastro duplicado, o que gerou preocupações. Os problemas foram um dos motivos por trás das mudanças nas regras recentemente implementadas. Portanto, tais medidas visam impactar positivamente o mercado de títulos isentos e alinhar-se com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, buscando o equilíbrio fiscal.
Contudo, apesar das medidas adotadas pelo governo, algumas expectativas de eliminação da renúncia fiscal podem não se concretizar. Dentro da equipe econômica, avaliam que as resoluções do CMN são suficientes para corrigir as distorções no mercado, e devem respeitar os incentivos concedidos pelo Congresso Nacional para o agronegócio e o setor imobiliário.
