A recente implementação da Lei 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como registro único de identificação nos serviços públicos brasileiros. Esta medida, que entrou em vigor este ano, simplifica processos burocráticos ao unificar o número de identificação pessoal. Mas o que muda no documento?
Principais mudanças
A partir de agora, o CPF passa a ser reconhecido como o único número de registro geral no país, facilitando a identificação de cidadãos em bancos de dados de serviços públicos. Essa unificação aplica-se tanto a documentos novos quanto a reemissões por órgãos governamentais ou conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde o número do CPF será adotado como identificação. Além disso, um dos principais documentos de identificação, o RG, também passa a adotar o número do CPF.
Impacto nos documentos
Documentos fundamentais, incluindo certidões de nascimento, casamento, óbito, e outros registros como o Documento Nacional de Identificação (DNI), Carteira Nacional de Saúde, e Título de Eleitor, agora devem exibir o número do CPF. A lei estipulou um prazo de 12 meses para que os órgãos públicos se adaptem a esta nova normativa, com a finalidade de harmonizar os sistemas de informação com o uso exclusivo do CPF.
Veja a lista completa de documentos que passam pela mudança:
- Título de eleitor
- Cartão Nacional de Saúde
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- CNH
- Certificado militar
- Certidões de nascimento, casamento e óbito
- Documento Nacional de Identificação (DNI)
- Números de Identificação do Trabalhador (NIT)
- Registros no PIS/Pasep
- Carteiras profissionais
- Outros certificados em bases de dados públicas
CPF digital
Desde 2021, o CPF físico foi descontinuado, dando lugar ao formato digital, acessível por meio de aplicativos oficiais. Esta versão digital possui a mesma validade jurídica do antigo cartão físico.
Procedimentos para emissão do CPF
A emissão do CPF é gerida pela Receita Federal do Brasil (RFB), disponível para brasileiros e estrangeiros residentes ou de passagem pelo país. A solicitação pode ser feita online, mediante preenchimento de formulário eletrônico e apresentação de documentos necessários, como identificação oficial com foto e comprovante de estado civil. Importante destacar que a obtenção do CPF é gratuita quando realizada diretamente pelo sistema da RFB, embora possa haver custos em unidades conveniadas.
