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CPF passa a ser único registro de identificação: saiba o que mudou

CPF passa a ser único registro de identificação: saiba o que mudou
(Foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil).

A recente implementação da Lei 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como registro único de identificação nos serviços públicos brasileiros. Esta medida, que entrou em vigor este ano, simplifica processos burocráticos ao unificar o número de identificação pessoal. Mas o que muda no documento?

Principais mudanças

A partir de agora, o CPF passa a ser reconhecido como o único número de registro geral no país, facilitando a identificação de cidadãos em bancos de dados de serviços públicos. Essa unificação aplica-se tanto a documentos novos quanto a reemissões por órgãos governamentais ou conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde o número do CPF será adotado como identificação. Além disso, um dos principais documentos de identificação, o RG, também passa a adotar o número do CPF.

Impacto nos documentos

Documentos fundamentais, incluindo certidões de nascimento, casamento, óbito, e outros registros como o Documento Nacional de Identificação (DNI), Carteira Nacional de Saúde, e Título de Eleitor, agora devem exibir o número do CPF. A lei estipulou um prazo de 12 meses para que os órgãos públicos se adaptem a esta nova normativa, com a finalidade de harmonizar os sistemas de informação com o uso exclusivo do CPF.

Veja a lista completa de documentos que passam pela mudança:
  • Título de eleitor
  • Cartão Nacional de Saúde
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • CNH
  • Certificado militar
  • Certidões de nascimento, casamento e óbito
  • Documento Nacional de Identificação (DNI)
  • Números de Identificação do Trabalhador (NIT)
  • Registros no PIS/Pasep
  • Carteiras profissionais
  • Outros certificados em bases de dados públicas
CPF digital

Desde 2021, o CPF físico foi descontinuado, dando lugar ao formato digital, acessível por meio de aplicativos oficiais. Esta versão digital possui a mesma validade jurídica do antigo cartão físico.

Procedimentos para emissão do CPF

A emissão do CPF é gerida pela Receita Federal do Brasil (RFB), disponível para brasileiros e estrangeiros residentes ou de passagem pelo país. A solicitação pode ser feita online, mediante preenchimento de formulário eletrônico e apresentação de documentos necessários, como identificação oficial com foto e comprovante de estado civil. Importante destacar que a obtenção do CPF é gratuita quando realizada diretamente pelo sistema da RFB, embora possa haver custos em unidades conveniadas.

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