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Entenda o projeto de lei contra taxas de assentos em aviões

passageiros avião
Imagem: Pixabay

O Senado adiou a votação do projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas pela escolha de assentos comuns. O relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), a pedido, retirou da pauta. A análise estava prevista para hoje (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, algumas empresas de aviação comercial têm cobrado tarifas pela escolha de poltronas, mesmo aquelas sem espaço adicional ou outras comodidades.

O objetivo da proposta é modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre eles, um artigo que garantirá ao passageiro a liberdade de escolha do assento no momento da compra da passagem, sem cobranças adicionais, dentro da categoria adquirida.

O texto estabelece que as companhias aéreas só poderão reservar assentos para viajantes que necessitam de atenção diferenciada. Por exemplo, pessoas com mobilidade reduzida, problemas de saúde e menores de 16 anos desacompanhados. Porém, essa reserva também será isenta de cobranças adicionais.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-presidente da República e coautor do projeto, destaca a importância de devolver ao usuário a opção de escolher o assento gratuitamente. Ainda, o passageiro pode desconsiderar os assentos das janelas de emergência como locais privilegiados. Evitando assim, a prática conhecida como “assento conforto”.

O senador ressaltou no texto que as empresas têm abusado ao cobrar pela marcação de assentos, tratando o direito de transporte, já adquirido com a compra da passagem, como se pudesse ser exercido sem a marcação de um assento. Portanto, ele destacou que não faz sentido cobrar pela marcação de assento em categoria sem diferenciais de conforto.

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