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STJ isenta tarifas em remessa de pensão alimentícia

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que as remessas ao exterior de valores de pensão alimentícia, fixadas judicialmente, estão isentas de tarifas bancárias. Esta decisão considera a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, aplicando a isenção também às tarifas bancárias, visando facilitar a obtenção de alimentos.

Contexto Judicial e Ação do MPF

Originada de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a questão chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manter a decisão de isentar tarifas bancárias em tais operações, negando provimento à apelação de um banco. O banco contestava a isenção, alegando falta de regulamentação específica no Brasil e questionando a legitimidade do MPF e sua própria inclusão como parte passiva.

Interpretação e Argumentos do Relator

O ministro Humberto Martins, relator do caso, enfatizou que a cobrança de tarifas bancárias para o envio de verbas alimentares ao exterior impedia a efetivação do direito aos alimentos. Sua interpretação da Convenção de Nova York ampliou a isenção de despesas para incluir não apenas trâmites judiciais, mas também tarifas bancárias, reconhecendo a importância de garantir a efetivação da decisão judicial e, por consequência, a obtenção dos alimentos.

Ministério Público e Defesa dos Direitos

Martins também destacou o papel do Ministério Público na defesa dos direitos indisponíveis, como o direito aos alimentos, reforçando sua legitimidade ativa com base na Constituição Federal, na Convenção de Nova York e na Lei de Alimentos. A decisão reconheceu a importância de facilitar o processo de remessa de valores para o exterior, eliminando as tarifas bancárias como um obstáculo ao direito de receber pensão alimentícia.

Impacto da Decisão

A decisão do STJ marca um importante passo na garantia dos direitos alimentares, especialmente para casos transnacionais, com a isenção de tarifas em pensão alimentícia nas remessas de pensão ao exterior. Este veredito não apenas facilita a concretização do direito a alimentos mas também reforça a responsabilidade dos bancos em apoiar esse processo, garantindo que os custos adicionais não impeçam a transferência efetiva de fundos essenciais para o sustento de alimentandos no exterior.

Leia o acórdão no REsp 1.705.928.

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