A Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (4) a suspensão de todos os processos judiciais que discutem o possível vínculo empregatício entre a empresa e seus motoristas e entregadores. A ação ocorre após o STF decidir que irá estabelecer uma jurisprudência sobre o tema, considerando a repercussão geral.
O pedido foi direcionado ao ministro Edson Fachin, que é o relator do caso no STF. A decisão de suspender ou não os processos em andamento nas instâncias inferiores do Judiciário agora depende dele.
A legislação prevê a suspensão de processos em situações como esta para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. A Uber argumenta que a medida visa preservar a segurança jurídica até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre o vínculo de emprego na chamada “uberização” do trabalho.
De acordo com dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), existem mais de 17 mil processos relacionados a este tema tramitando na Justiça.
O STF, na última sexta-feira, decidiu por unanimidade reconhecer a repercussão geral da questão, indicando que o entendimento que será adotado pela Corte deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário em casos similares.
Enquanto o STF não finaliza sua análise, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o trabalho via aplicativos. O projeto propõe, entre outras medidas, a definição de uma remuneração mínima por hora trabalhada e a contribuição ao INSS por parte de motoristas e empresas, sem estabelecer um vínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto de lei apresentado busca equilibrar os direitos dos trabalhadores com a flexibilidade característica do trabalho autônomo por plataformas, introduzindo medidas como jornada de trabalho definida, sindicato da categoria e remuneração mínima.
A iniciativa da Uber de solicitar a suspensão dos processos reflete a complexidade e a relevância da discussão sobre o modelo de trabalho mediado por aplicativos, indicando a necessidade de uma resolução que concilie as demandas de segurança jurídica com as peculiaridades desse tipo de atividade econômica. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF e o envio do projeto de lei ao Congresso são passos importantes na busca por esse equilíbrio.
