Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender partes da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos foi criticada por entidades representativas do setor produtivo. O presidente da Federação das Indústrias dos Estados de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe, contestou a decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, classificando-a como um “equívoco” que gera insegurança jurídica.
Flávio Roscoe argumentou que a desoneração existe há mais de uma década, aprovada pelo Congresso e pelo próprio governo. Segundo ele, a continuidade dessa política não implicaria em supressão de receita, pois já estava prevista no orçamento, não representando uma isenção adicional.
A Confederação Nacional dos Serviços (CNS) também criticou a suspensão da lei, destacando que prejudica os setores beneficiados e que a grande maioria das empresas enfrentará desafios técnicos para ajustar o cálculo da folha de pagamento conforme determinado pelo STF.
A CNS expressou intenção de buscar alterações no prazo de cumprimento da decisão judicial e anunciou planos de entrar com uma ação no STF. Além disso, defendeu que a desoneração da folha de pagamento deveria ser aplicada a todos os setores da economia, apoiando a análise da PEC 63/2023, que propõe mudanças no sistema de contribuições previdenciárias.
