Os bônus pagos aos advogados públicos federativos, conhecidos como honorários de sucumbência, registraram aumento expressivo entre 2018 e 2023, saltando de R$ 796 milhões para R$ 1,7 bilhão. Esse crescimento de 112% ocorre em um contexto onde a inflação acumulada do período foi de 32,5%, evidenciando um aumento real e considerável na remuneração variável desses profissionais. Em 2024, com dados apenas até março, projeta-se que os pagamentos possam atingir quase R$ 2 bilhões se a tendência se mantiver.
Alcance e distribuição dos pagamentos
Diversos profissionais recebem esses bônus, incluindo advogados da União, procuradores federais, profissionais da Fazenda Nacional e do Banco Central. Em março de 2024, o valor médio que esses advogados receberam foi de aproximadamente R$ 13.900 por mês. Notavelmente, os procuradores federais, que constituem o maior grupo dentre estes profissionais, acumulam a maior parte destes valores adicionais.
Fundamento legal e gestão dos recursos
Estabelecida pela Lei 13.327 de 2016, a autorização para esses pagamentos agora enfrenta escrutínio do Tribunal de Contas da União (TCU) devido a contestações sobre sua legalidade. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que os honorários de sucumbência não apenas remuneram os advogados, mas também impulsionam a receita federal. Eles destacam um aumento de 48,4% na arrecadação de 2018 a 2022.
Posicionamento da AGU
A AGU argumenta que uma parte considerável dos honorários é destinada aos cofres públicos — variando entre 25% e quase 50%. No entanto, a viabilidade desse modelo de bonificação está sendo questionada. De acordo com a AGU, a maioria dos fundos arrecadados por meio desses honorários contribui para o abatimento da dívida pública, com o restante distribuído entre os funcionários ativos da carreira.
Debates políticos
Este tema a respeito dos advogados públicos ganhou proeminência quando alguns membros do Congresso Nacional, liderados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, expressaram a intenção de revisar e possivelmente revogar a lei que permite esses pagamentos. A reação veio prontamente, em resposta, o Ministro Jorge Messias, da AGU, intercedeu pessoalmente para argumentar pela manutenção do sistema vigente. Por enquanto, ainda não houve progresso na votação do projeto de lei que propõe mudanças.
