O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), uma proposta que estabelece novas diretrizes para a realização de concursos públicos em todo o Brasil. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova lei cria um conjunto de regras a serem seguidas por todos os futuros certames no país, com vigência programada para daqui a quatro anos. Até lá, União, Estados e municípios terão a opção de aderir ou não às novas diretrizes. Uma das principais inovações introduzidas pela proposta é a permissão para que concursos públicos sejam realizados de forma integral ou parcialmente digital, marcando um avanço significativo na modernização dos processos seletivos.
Regras para concursos públicos
O projeto determina que todos os concursos devem ser autorizados com motivações claras, como estimativas de necessidades futuras de pessoal e o impacto orçamentário das novas vagas. No entanto, a lei não será obrigatória para certos concursos, como aqueles para cargos na magistratura, Ministério Público, Forças Armadas e empresas públicas que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio. Além disso, concursos para vagas temporárias e para agentes comunitários de saúde e combate às endemias também terão a opção de seguir as novas regras.
Estados e municípios terão a possibilidade de criar leis alternativas para reger seus próprios concursos, mas essas leis devem se basear nas normas da legislação nacional, caso o projeto seja sancionado.
Regras para comissões organizadoras
O projeto também estabelece diretrizes para as comissões organizadoras dos concursos. Segundo a proposta, essas comissões devem incluir membros que ocupem cargos públicos e um representante da área de recursos humanos. Pessoas com vínculos com instituições de preparação para concursos, cônjuges, companheiros ou parentes de candidatos não poderão fazer parte dessas comissões.
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Estrutura das Provas
As provas dos concursos devem avaliar conhecimentos, habilidades e competências necessárias para os cargos. A proposta proíbe qualquer forma de discriminação durante as fases do concurso com base em idade, sexo, etnia ou condição física. As provas poderão incluir testes de conhecimentos (escritos e orais), habilidades (práticas e testes físicos), e competências (avaliação psicológica e exames psicotécnicos). Além disso, a avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação serão facultativos, podendo servir como caráter eliminatório ou classificatório, conforme o critério da organização do concurso.
Concursos digitais
O projeto autoriza a realização de concursos de forma remota, com a condição de que sejam realizados em uma plataforma segura e controlada. A organização deve garantir igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos necessários. No entanto, a regulamentação específica para concursos digitais ainda precisará ser desenvolvida pela União, estados e municípios.
