O deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) conquistou uma importante vitória na Comissão de Administração e Serviço Público, com a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5389/19. Este projeto pode beneficiar diretamente os estados e o Distrito Federal ao redistribuir as taxas de serviços metrológicos cobradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Redistribuição das Taxas de Serviços Metrológicos
A proposta de Gastão prevê que 70% das taxas arrecadadas pelo Inmetro sejam distribuídas mensalmente entre os estados e o Distrito Federal. A distribuição será proporcional à quantidade de fiscalizações realizadas por cada Unidade da Federação, e os recursos serão aplicados em atividades ou projetos relacionados à metrologia. Metrologia, por sua vez, é uma ciência que estuda os aspectos teóricos e práticos da medição, essenciais para garantir a precisão e conformidade dos produtos no mercado.
Impacto na União e Estados
Atualmente, a totalidade das taxas é atribuída à União. Com a proposta de mudança, os 30% restantes continuariam sob responsabilidade federal, mas o projeto permitiria ao Governo Federal regulamentar o repasse desses recursos. A implementação completa da nova destinação deverá ocorrer em até três anos após a promulgação da lei.
Importância do Fortalecimento das Unidades Estaduais
Para Luiz Gastão, a redistribuição de recursos é crucial para fortalecer a infraestrutura e a capacidade operacional dos Institutos de Pesos e Medidas (IPEM), responsáveis por fiscalizar e garantir que os produtos consumidos pelos brasileiros estejam em conformidade com as normas determinadas. Ele enfatizou que a adequação das condições financeiras desses órgãos é fundamental para a eficácia do seu trabalho, garantindo a proteção dos consumidores.
Ajustes na Proposta Original
Originalmente proposta pelo ex-deputado Rubens Bueno (PR), a medida sofreu ajustes por parte de Gastão. Ele excluiu trechos que conferiram competência regulatória exclusivamente ao Inmetro e transferiram as atividades de fiscalização para os estados. Para o deputado, essa mudança comprometeria a atuação do Inmetro e poderia representar riscos à sociedade, já que o órgão é responsável por editar regulamentos de segurança de produtos e supervisionar a certificação de itens consumidos no Brasil.
Próximos Passos
A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, de quem Luiz Gastão também faz parte. O andamento do projeto será crucial para definir o futuro da metrologia no país, com impactos diretos nas políticas de fiscalização e distribuição de recursos.
