Desde que passou a ser alvo de debate, o processe de regulamentação das bets tem acirrados os ânimos entre setores econômicos, bem como gerado divisões acerca do que deveria ser feito. Há quem defenda que regulamentar as atividades das casas de apostas. Afinal de contas, o governo federal terá uma nova fonte de receita, pois o potencial de arrecadação é alto. Por outro lado, há quem lance suspeitas sobre a licitude do segmento em meio às denúncias de lavagem de dinheiro. Porém, o argumento que roubou a cena nos últimos dias é o de que as famílias, inclusive as mais carente que vivem com Bolsa Família, estão se endividando com jogos em detrimento de gastos essenciais.
CNC recorre ao STF para barrar regulamentação das bets
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (24/9) com a finalidade de “barrar” o processo de regulamentação das bets. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a entidade almeja que o Supremo declare inválida a Lei 14.790/2023, a popularmente conhecida como “Lei das Bets”.
A justificativa da CNC para impetrar a ADI é a de que as apostas causam prejuízos no comércio e na sociedade. Dessa forma, a regulamentação das bets manterá o status. Ela reforçou também que o aumento da inadimplência e a redução do consumo de bens essenciais advêm do vício que as bets causam. Adicionalmente, a confederação ajuizou uma liminar para suspender a eficácia da lei de imediato. Assim, as bets ficariam fora de operação enquanto se aguardaria o julgamento do mérito da questão. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que avaliará a regulamentação impactante.
Estudo indica comprometimento da renda familiar
Além das ações judiciais, a CNC também se vale de um estudo segundo o qual as famílias gastaram, entre 2023 e 2024, cerca de R$ 68 bilhões em apostas. Portanto estima-se que mais de 1,3 milhão de pessoas se tornaram inadimplentes em razão de apostas em jogos e em cassinos online. Com efeito, a confederação ajustou a projeção do crescimento do setor de 2,2% para 2,1% no ano de 2024 devido à regulamentação das bets.
Além de razões de natureza econômica, a entidade destacou ainda que o processo de regulamentação das bets facilitaria o vício entre menores de idade. O motivo seria o acesso a celulares facilita que crianças e adolescentes acabem praticando apostas online.
