Na última terça-feira (24/9), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o processo de regulamentação das bets. De acordo com a entidade, as casas de apostas causam efeitos negativos no comércio e na sociedade em geral. Portanto, a CNC pede que a Suprema Corte declare inválida a Lei 14.790/2023, projeto que ficou popularmente conhecido como a “Lei das Bets”. Porém, a conversa é diferente quando de trata de cassinos físicos.
CNC é a favor dos cassinos físicos, mas contra as bets?
Não deixa de ser previsível que a CNC se manifeste contra a regulamentação das bets. Pois as casas de apostas acabam “drenando” recursos que antes costumavam ir para o comércio popular de bens e serviços essenciais. No entanto, chama atenção o fato de a entidade ser favorável a regulamentação de cassinos físicos. De acordo cim José Roberto Tadros, presidente da CNC, tal medida teria o potencial de gerar até um milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação anual do governo federal giraria em torno de R$ 22 bilhões de reais. “Diferentemente dos cassinos online, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, defendeu Tadros.
A confederação argumentou que outros efeitos colaterais no mercado de apostas online são o aumento na inadimplência, assim como a redução do consumo de bens considerados essenciais. Por fim, o vício potencial de crianças e adolescentes também foi lembrado pela entidade do comércio, pois o fácil acesso a celulares facilitam que se jogue em cassinos online. Todavia, não comentou sobrea possibilidade de os cassinos físicos gerarem vícios.
Além de impetrar ação judicial, a CNC recorreu a uma liminar para suspender de imediato a eficácia da referida legislação. Dessa forma, as bets ficariam fora do ar enquanto se julga o mérito da questão. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
