O Brasil deu uma passo importante em direção à modernização do sistema tributário brasileiro. Com 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta necessitava de maioria absoluta para ser aprovada.
Aprovação do texto da reforma tributária rejeita alterações do Senado Federal
Se houve consenso quanto à aprovação do texto-base da reforma tributária, o mesmo não se pode dizer sobre as alterações que o Senado fizera enquanto casa revisora do processo de regulamentação. Os deputados rejeitaram as alterações feitas pelo Senado, com 328 votos contrários, 18 favoráveis (em apoio às mudanças) e 7 abstenções.
Como a Câmara deu início ao projeto da reforma que teve aprovação nesta terça-feira (17), coube a ela decidir se manteria ou não as alterações que vieram do Senado. Com a decisão de não acatar as mudanças do Senado, a alíquota no imposto unificada terá uma redução, que ficará em torno de 27%, valor com o qual o governo trabalhava.
Após aprovação do texto da reforma tributária, o projeto segue para sanção da Presidência da República. Caso o governo federal vete algum item, o Congresso nacional poderá derrubar eventuais vedações. No entanto, precisará de maioria absoluta dos parlamentares.
Quais pontos do Senado foram rejeitados pela Câmara?
A aprovação do texto da reforma tributária excluiu alguns pontos que o Senado incluíra na semana passada. Confira abaixo.
- Redução de impostos para saneamento básico: A Câmara rejeitou a redução de 60% nos impostos para serviços de saneamento e água.
- Redução de impostos para serviços veterinários: A redução de 60% proposta pelo Senado foi reduzida para 30%.
- Isenção de impostos para bebidas açucaradas: As bebidas açucaradas voltarão a ser tributadas pelo Imposto Seletivo.
- Redução de impostos para segurança da informação e cibernética: A redução de 60% proposta pelo Senado foi rejeitada.
- Redução de impostos para atividades educacionais complementares: A redução de 60% proposta pelo Senado foi rejeitada.
- Redução de impostos para água mineral e biscoitos: A redução de impostos proposta pelo Senado foi rejeitada.
- Redução de impostos para representantes comerciais: A redução de 30% proposta pelo Senado foi rejeitada.
- Substituição tributária para o IVA: A Câmara rejeitou a possibilidade de substituição tributária para o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
- Isenção de impostos para medicamentos: A Câmara rejeitou a isenção de impostos para medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
- Redução de alíquota para medicamentos industrializados: A redução de alíquota proposta pelo Senado foi rejeitada.
