Reduzir limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera, automaticamente, direito a indenização por dano moral, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27/10). A Terceira Turma manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e negou o recurso de uma cliente que alegava ter sofrido prejuízo após a redução não comunicada.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a conduta da instituição financeira pode configurar falha na prestação de serviço, mas não afeta, por si só, a honra, a imagem ou a dignidade do consumidor. Para ela, a ausência de aviso é irregular, mas representa apenas um contratempo que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento.
Dano moral ao reduzir limite do cartão de crédito depende de prova
Durante o julgamento, Nancy Andrighi destacou que a Resolução nº 96/2021 do Banco Central obriga as instituições financeiras a comunicar previamente mudanças no limite de crédito. Contudo, o descumprimento dessa norma não implica, automaticamente, ofensa à dignidade do cliente. O tribunal reafirmou que o dano moral presumido — conhecido como in re ipsa — só se aplica a situações excepcionais. Isto é, casos de protestos indevidos ou uso irregular de dados pessoais.
Desse modo, o STJ reforçou que o direito à indenização depende da comprovação de prejuízo concreto. A Corte busca conter a banalização das ações por dano moral e preservar a coerência das decisões judiciais. Além disso, o entendimento equilibra a proteção do consumidor com a autonomia contratual dos bancos, que precisam gerenciar riscos e revisar limites de crédito com base em critérios objetivos.
Em 2018, aliás, o Banco Central autorizou a redução prévia do limite do cartão de clientes com alto risco de inadimplência. Veja abaixo:
Decisão do STJ orienta condutas e reforça segurança jurídica
A decisão sobre reduzir limite do cartão de crédito orienta tanto instituições financeiras quanto consumidores. Os bancos devem manter práticas transparentes de comunicação, enquanto os clientes precisam demonstrar constrangimento real para pleitear indenização. Especialistas avaliam que a medida aumenta a previsibilidade das relações bancárias e reduz a judicialização de conflitos baseados em meros dissabores.
Entendimento do STJ consolida regras sobre redução de limite
O precedente do STJ sobre redução do limite do cartão consolida diretrizes importantes para o setor financeiro. Ao exigir prova de dano efetivo, o tribunal fortalece a segurança jurídica e desestimula litígios sem fundamento. Essa interpretação equilibra direitos, evita distorções no uso do Código de Defesa do Consumidor e reafirma o papel do STJ como guardião da estabilidade nas relações de crédito.
