O FGTS como garantia no Consignado CLT passou a valer desde essa sexta-feira (26/06) após a publicação da regulamentação pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. A medida autoriza trabalhadores com carteira assinada a vincular parte do Fundo de Garantia ao empréstimo consignado, concluindo uma etapa prevista desde o lançamento da modalidade.
A expectativa do governo é ampliar o acesso ao crédito e reduzir os juros cobrados pelos bancos. Em contrapartida, o trabalhador passa a poder comprometer parte de uma reserva que normalmente serviria de proteção em caso de demissão.
A regulamentação chega cerca de 15 meses após o lançamento do Crédito do Trabalhador e encerra um período em que o consignado privado operava sem a principal garantia prevista para a modalidade.
Antes da regulamentação, o Consignado CLT já havia liberado mais de R$ 130 bilhões para aproximadamente 10 milhões de trabalhadores, mas ainda registrava juros acima dos praticados para aposentados e servidores públicos.
Como funciona o FGTS como garantia no Consignado CLT
A nova regra permite que o trabalhador utilize diferentes recursos trabalhistas para reforçar a garantia do empréstimo. Os limites definidos pelo Comitê Gestor são:
- até 10% do saldo do FGTS;
- até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa;
- até 35% das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário.
Esses valores não são sacados quando o contrato é assinado. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o dinheiro permanece na conta vinculada do FGTS e só poderá ser utilizado nas situações previstas em lei.
A adesão também não é obrigatória. Cada trabalhador decide se pretende oferecer essas garantias e qual parcela deseja comprometer dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação.
Por que a nova garantia pode reduzir os juros
Ao vincular parte do FGTS e das verbas rescisórias ao contrato, o risco de inadimplência diminui para as instituições financeiras. Com maior segurança para recuperar o crédito, a tendência é de redução no custo das operações.
Essa lógica é a principal aposta do FGTS como garantia no Consignado CLT, já que a regulamentação estabeleceu teto de 1,99% ao mês para os contratos que utilizarem a nova garantia.
Mesmo assim, isso não significa que todos pagarão a mesma taxa. O juro final continuará dependendo da análise feita por cada banco, que poderá considerar fatores como tempo de emprego, histórico de crédito e valor da garantia apresentada.
Na contratação pela Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador recebe propostas de dezenas de instituições financeiras e pode comparar condições antes de escolher a oferta mais vantajosa. Já nos aplicativos dos bancos, a funcionalidade será disponibilizada conforme cada instituição aderir ao sistema.
O que muda em caso de demissão
A principal consequência da regulamentação aparece quando ocorre demissão sem justa causa.
No FGTS como garantia no Consignado CLT, o banco poderá utilizar as garantias autorizadas no contrato para quitar ou reduzir o saldo devedor. Isso significa que parte do Fundo de Garantia, da multa rescisória ou das verbas rescisórias poderá ser destinada ao pagamento da dívida.
Essa possibilidade explica por que entidades como Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste recomendam cautela antes da contratação. Embora a garantia possa reduzir o custo do crédito, ela também diminui os recursos disponíveis ao trabalhador durante um período de desemprego.
O Ministério do Trabalho ressalta que a medida não autoriza saque automático do FGTS nem cria descontos imediatos. Os recursos permanecem na conta vinculada e só poderão ser utilizados nas hipóteses previstas em lei e autorizadas pelo próprio trabalhador.
FGTS como garantia no Consignado CLT amplia a concorrência no crédito
A regulamentação encerra a implantação do Crédito do Trabalhador e transfere o foco da discussão para a resposta do mercado. A partir de agora, o principal teste da modalidade será a capacidade das instituições financeiras de transformar a nova garantia em condições mais competitivas para quem busca financiamento.
Esse cenário coloca o FGTS como garantia no Consignado CLT no centro da estratégia para reduzir o custo do crédito no setor privado. A expectativa é que a maior segurança das operações incentive os bancos a disputar clientes com ofertas mais vantajosas do que as observadas desde o lançamento da modalidade.
O impacto da medida, porém, dependerá da reação das instituições financeiras nos próximos meses. Se a concorrência aumentar e os juros recuarem de forma consistente, a regulamentação poderá cumprir o objetivo. Caso contrário, a mudança terá efeito limitado, sem alterar de forma relevante o custo das operações para os trabalhadores.
