A restrição ao Microempreendedor Individual (MEI) entrou no centro das discussões sobre o mercado de trabalho após o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defender que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleça limites ao uso do regime em casos de pejotização. Embora o objetivo seja combater fraudes trabalhistas, especialistas alertam que uma interpretação ampla pode atingir profissionais que atuam legitimamente como autônomos.
No julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603), o STF definirá critérios para reconhecer vínculo empregatício em contratações de autônomos e pessoas jurídicas. Marinho defende que o MEI não seja utilizado quando houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e controle de jornada.
Se a Corte adotar parâmetros mais rígidos, a decisão poderá influenciar a forma como milhões de brasileiros trabalham e como pequenas empresas contratam serviços especializados. Inclusive, com reflexos sobre custos, renda e competitividade.
O que a restrição ao MEI pode mudar para pequenas empresas
O principal argumento do governo é impedir que empresas utilizem o MEI para mascarar relações de emprego e reduzir encargos trabalhistas. O desafio está em evitar que a fiscalização alcance profissionais que efetivamente exercem atividades independentes.
Para milhares de micro e pequenas empresas, o MEI tornou-se uma ferramenta para contratar serviços especializados sem transformar custos variáveis em despesas permanentes.
Se a restrição ao MEI resultar em critérios mais amplos para reconhecer vínculo empregatício, empresas poderão rever contratações, reduzir projetos ou incorporar custos fixos maiores. Em muitos casos, a alternativa não será substituir prestadores por empregados, mas simplesmente deixar de contratar determinados serviços.
Segundo o Sebrae, o número de Microempreendedores Individuais cresceu mais de 55% entre 2020 e 2023. A expansão ocorreu principalmente após a pandemia, quando muitos trabalhadores migraram para atividades independentes por opção ou diante das dificuldades de recolocação no mercado formal.
Onde termina a pejotização e começa o trabalho autônomo
Diferenciar fraude trabalhista de prestação legítima de serviços é o ponto central da discussão. Quando há subordinação, pessoalidade, habitualidade e controle de jornada, o CNPJ pode estar sendo usado para esconder uma relação de emprego.
O problema é aplicar esse mesmo filtro a quem realmente trabalha por conta própria. Profissionais que atendem vários clientes, definem a própria rotina e assumem os riscos do negócio não se enquadram automaticamente como empregados.
Autor da Lei Complementar que criou o MEI e relator do Simples Nacional, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) afirma que uma restrição ampla pode atingir justamente quem a lei buscou formalizar.
“Qualquer restrição genérica ao MEI corre o risco de atingir justamente quem a lei procurou proteger. Em vez de combater abusos específicos, poderá reduzir renda, restringir a liberdade de empreender e até estimular o retorno à informalidade”, afirma o deputado.
Essa distinção, inclusive, deve pesar no julgamento do STF, que poderá definir critérios nacionais para separar pejotização fraudulenta de trabalho autônomo legítimo.
O mercado de trabalho mudou, e o MEI cresceu com essa transformação
O avanço do trabalho remoto, da economia digital e da prestação de serviços ampliou o número de profissionais que passaram a atuar com autonomia. Além disso, muitos trocaram o emprego tradicional pela prestação de serviços e passaram a atender diferentes clientes.
Nesse cenário, o MEI deixou de atender apenas pequenos comerciantes. O regime passou a reunir profissionais de áreas como:
- Tecnologia;
- Comunicação;
- Marketing;
- Design;
- Fotografia;
- Consultoria;
- E de diversas outras atividades especializadas.
Além da flexibilidade, o modelo oferece emissão de nota fiscal, acesso simplificado ao crédito e contribuição previdenciária. Esses fatores ajudaram a consolidar o MEI como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios.
O que está em jogo para o futuro do MEI em meio da debate sobre restrição
Para Hauly, o caminho não passa por restringir o MEI, mas por corrigir os incentivos econômicos à pejotização. Segundo ele, essa é a proposta do projeto Super Simples 5.0, apresentado ao Congresso.
A iniciativa busca adaptar os pequenos empreendedores à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos tributos criados pela reforma tributária para substituir parte dos impostos sobre o consumo. Na prática, empresas poderiam contratar MEIs e outros pequenos fornecedores sem perder o direito aos créditos tributários.
“O caminho correto não é restringir o MEI. O caminho é combater a fraude com inteligência e fiscalização”, afirma.
O projeto também propõe incorporar à CBS a contribuição patronal hoje cobrada sobre a folha de pagamento. Por fim, na avaliação, isso reduziria o custo da contratação formal e diminuiria os incentivos econômicos à pejotização, preservando a formalização dos pequenos empreendedores.
