O novo Código Civil, apresentado recentemente ao Senado, propõe mudanças nas leis de Direito de Família. Entre as alterações está a previsão de divórcio unilateral, a exclusão do cônjuge da herança legítima, e até mesmo o fim da menção de “homens e mulheres” para definir um casal. Essa proposta, elaborada por uma comissão de 38 juristas, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, foi apresentada após oito meses de análise de mais de 2 mil artigos sobre contratos, família e sucessões.
Divórcio unilateral e impactos
Uma das propostas é o divórcio unilateral. Segundo o texto, a pessoa que deseja se separar pode solicitar a dissolução do casamento ou união estável em um cartório de registros, notificando a outra parte. Em cinco dias, a separação será efetivada. Embora a divisão de bens, guarda de filhos e pagamento de pensão sejam determinados judicialmente, essa mudança simplifica a dissolução do casamento.
Para Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa proposta reflete a realidade atual, onde o divórcio é um direito individual. “Ninguém pode continuar casado para satisfazer o capricho do outro”, diz.
No entanto, Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), acredita que o divórcio unilateral pode gerar situações problemáticas, como a exclusão imediata do plano de saúde do cônjuge ou a saída forçada da residência.
Herança e sucessão
Outra proposta é a exclusão do cônjuge da herança legítima, que atualmente destina 50% dos bens aos herdeiros necessários. A comissão pretende, assim, dar mais autonomia na disposição dos próprios bens. No entanto, Fernanda Haddad, do escritório Trench Rossi Watanabe, alerta para os riscos dessa mudança, destacando que pode deixar pessoas vulneráveis desassistidas.
A advogada conta que este cenário é especialmente preocupante para mulheres, uma vez que, muitas vezes, o cônjuge sobrevivente é quem se encontra em uma posição de vulnerabilidade. Em muitos casos, as mulheres deixam de trabalhar ou diminuem a carga horária para se dedicar à família, contando com o suporte financeiro do parceiro. Com a retirada da herança legítima para o cônjuge, essas mulheres podem enfrentar dificuldades financeiras em caso de morte do parceiro, principalmente se não houver outra fonte de renda ou se não houver um testamento que as proteja.
Compensações econômicas e pets
O novo Código Civil também aborda a questão da valorização das quotas empresariais na separação. Segundo Madaleno, isso permite a partilha justa, uma vez que, muitas vezes, o parceiro que não trabalha na empresa contribuiu para o patrimônio familiar.
Além disso, a proposta introduz uma indenização por alimentos compensatórios, garantindo um equilíbrio econômico após a separação, mediante pagamentos em dinheiro ou bens.
Até mesmo a situação dos animais de estimação é abordada, assegurando direitos de convivência e compartilhamento de custos entre os ex-parceiros.
Casamento igualitário
A reforma elimina a obrigatoriedade de separação de bens para casamentos ou uniões estáveis entre pessoas com mais de 70 anos, atualizando o texto conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).
Adicionalmente, ao permitir o casamento ou união estável entre duas pessoas, sem mencionar gênero, o texto reflete julgamentos recentes do STF.
Outras mudanças incluem a regulamentação da herança digital e a responsabilidade de pais na administração de bens dos filhos.
A proposta do novo Código Civil será discutida no Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados, onde poderá ser alterada antes de se tornar lei.
