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Decisões Judiciais e Política Monetária: O Impacto no SFN

No dia 28 de abril, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (TRF1), anulou uma decisão de primeiro grau. Esta decisão, proferida anteriormente no dia 20 do mesmo mês pelo juiz Renato Coelho Borelli, suspendia a cobrança de parcelas de empréstimos consignados para aposentados devido à crise do coronavírus. Consequentemente, Brandão argumentou contra a intervenção judicial em competências do Banco Central.

Anteriormente, no dia 22, o presidente do TRF1, I’talo Fioravanti Sabo Mendes, já havia derrubado outra decisão de Borelli. Essa decisão impedia bancos de aumentar juros e exigências para créditos. Assim, Mendes destacou a importância da autonomia do Banco Central na gestão da crise econômica.

Na decisão original, Borelli vinculou o aumento da liquidez das instituições financeiras à prorrogação de operações de crédito. Ele também exigiu que o Banco Central editasse normas para ampliar a oferta de crédito, visando auxiliar empresas e famílias afetadas pela Covid-19.

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Ademais, Borelli determinou a proibição de distribuição de lucros e dividendos por instituições financeiras acima dos mínimos obrigatórios. Esta medida, contudo, já havia sido decidida pelo Conselho Monetário Nacional.

O Banco Central, no recurso, defendeu que as medidas de Borelli ampliavam riscos para o Sistema Financeiro Nacional e poderiam levar à falência bancária. Eles argumentaram que a política monetária e a gestão do SFN não deveriam ser influenciadas por decisões judiciais sem considerar o contexto técnico e econômico.

O desembargador Brandão, ao reverter a decisão, enfatizou a necessidade de intervenção judicial apenas em casos de inércia ou excepcionalidade, o que não se aplicava à situação. Sua decisão destacou a importância de respeitar as competências do Banco Central, especialmente em tempos de crise.

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