Na última terça-feira, 23, foi sancionado pelo governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, o novo programa que prevê o perdão das multas e taxas do Detran. O programa, que deve beneficiar mais de 500 mil pessoas do estado, também inclui o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A ação do governo cearense tem o objetivo de reduzir os impactos gerados pela pandemia na ecomonia do estado. Com a sanção do novo Refis, os cidadãos do estado que decidam desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis, poderão se inscrever para ter os benefícios do pragrama entre os dias 1º e 30 de dezembro.
As incrições devem ser feitas, exclusivamente, pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. “Essa é mais uma ação do Governo do Estado para reduzir os efeitos da pandemia aos cearenses e, com isso, estimular o setor produtivo e a geração de mais empregos”, disse o governador durante transmissão ao vivo em suas redes sociais.
O programa contempla dívidas do antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do ICMS com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021. Abrange também os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
A iniciativa estabelece ainda a dispensa parcial de multas e juros de débitos de IPVA com fatos geradores até 30 de dezembro de 2020. Além disso, perdoará as multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) lavradas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00).
Com a mudança, esses e outros benefícios podem ser negociados e pagos à vista ou de forma parcelada. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Nos pagamentos à vista, os juros são reduzidos em quase 100%.
